^{(crédito da foto: ‘gov.pt’ - Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025)}

A falha das negociações em sede de Concertação Social sobre a chamada Reforma Laboral revelou uma realidade política difícil de ignorar: o Governo decidiu avançar com uma revisão profunda da legislação laboral (nomeadamente o ‘rasgar’ da Agenda do Trabalho Digno - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril) sem consenso social, sem entendimento com os sindicatos e sem transmitir garantias de confiança aos trabalhadores portugueses.
A proposta acabou rejeitada tanto pela CGTP como pela UGT, neste caso, algo politicamente significativo. A posição da UGT assume particular relevância porque integra, na sua estrutura, os Trabalhadores Social-Democratas (TSD), ligados ao PSD, inclusive aos seus órgãos nacionais. Quando até uma central sindical tradicionalmente mais dialogante chumba, por unanimidade, a proposta do Governo, isso revela que a reforma ultrapassou linhas vermelhas fundamentais e ruma num caminho claro: a proteção dos interesses empresariais em desfavor da defesa do trabalho e dos trabalhadores.
Para manter a narrativa eleitoralista de ‘governação reformista’ (e afastar as recentes críticas do ‘sebastiânico’ Passos Coelho) - já que reformas na educação, na saúde e na justiça são miragens - o Executivo de Luís Montenegro insiste que esta alegada reforma pretende aumentar a produtividade, modernizar a economia e flexibilizar o mercado de trabalho. No entanto, grande parte das medidas aponta precisamente no sentido contrário da estabilidade laboral, da valorização salarial e da proteção das famílias. Mais, é um verdadeiro paradoxo, em contraciclo com a estabilização das contas públicas, o aumento da taxa de emprego e a diminuição do desemprego, e o crescimento económico patente na última década. Se o problema é a propagandeada rigidez laboral e os trabalhadores, como explicar a evolução positiva de importantes parâmetros económicos que resultam da dedicação dos trabalhadores?

Uma reforma feita para as empresas
Entre os aspetos mais críticos da proposta apresentada pelo Governo / Patrões destacam-se o alargamento das possibilidades de outsourcing; o aumento dos prazos dos contratos temporários; a facilitação da desregulação dos horários, com impactos significativos na vida familiar e pessoal, enfraquecendo mecanismos de conciliação entre trabalho e família; a redução de limitações ao despedimento; o aumento da flexibilidade sem garantias equivalentes para os trabalhadores.
Na prática, trata-se de uma transferência de poder negocial para as empresas, reduzindo a capacidade de proteção dos trabalhadores.
A narrativa oficial recorre sistematicamente ao chavão da produtividade. Mas Portugal não sofre de um problema de excesso de direitos laborais, como se isso fosse, em momento algum, a razão da baixa produtividade comparada. Sofre, isso sim, de um problema estrutural de baixos salários, fraca inovação, reduzido investimento em tecnologia e um modelo económico excessivamente dependente de mão de obra barata. Para além do indesejável, porque instável e incerto, alicerçar desmesurado da nossa economia e do PIB no turismo e no setor dos serviços.
O Governo procura resolver problemas estruturais da economia portuguesa através da compressão de direitos laborais. É uma solução fácil para as empresas, mas profundamente injusta para quem trabalha e de duvidoso resultado prático na economia.

Trabalha-se mais em Portugal do que na maioria da Europa
Os números desmontam uma parte importante do discurso governamental.
Portugal é um dos países da União Europeia onde se trabalha mais horas por semana. Em 2025, os trabalhadores portugueses registavam uma média de 39,7 horas semanais, acima da média europeia de 37 horas. Apenas Grécia, Polónia, Roménia e Bulgária apresentavam valores superiores.
Isto significa que os portugueses já trabalham mais do que a esmagadora maioria dos europeus. O problema não está na falta de esforço dos trabalhadores. O problema está nos baixos salários e na baixa produtividade da economia.
Apesar das longas jornadas de trabalho, Portugal continua entre os países da Europa com salários médios mais baixos. Em muitos setores, milhares de trabalhadores vivem praticamente presos ao salário mínimo nacional ou, infelizmente, nem isso.
Mais grave ainda: muitos jovens licenciados recebem salários incompatíveis com o surreal custo da habitação, a incerteza inflacionista, por exemplo nos bens de consumo essenciais, com impactos diretos na construção de um projeto de vida autónomo e na concretização dos seus sonhos pessoais e profissionais.

Precariedade continua a marcar o mercado laboral português
Portugal continua também a apresentar níveis elevados de precariedade laboral.
Os contratos a prazo, os (ainda) falsos recibos verdes, a instabilidade contratual e a dependência de trabalho temporário continuam a afetar sobretudo os jovens. Apesar da falácia comparativa, da ‘engenharia estatística’, com países da UE, nomeadamente os nórdicos social-democratas (os ‘verdadeiros’ social-democratas ou socialistas).
Embora existam indicadores de melhoria gradual na transição de contratos temporários para permanentes, a realidade continua marcada por um país que se situa na zona vermelha europeia. Portugal é o quarto país da União Europeia com mais trabalho precário entre os jovens. No tecido empresarial português, a contratação a termo continua a ser utilizada como uma forma de gestão da mão-de-obra e dos quadros de pessoal, e não como um mecanismo de aumento de produtividade.
Num estudo publicado pela Pordata, a propósito das comemorações do mais recente ‘1.º de Maio’, 15,1% dos trabalhadores por conta de outrem, em 2025, tinham contratos temporários, acima dos 13% registados na União Europeia. Este valor coloca Portugal entre os cinco países com maior incidência deste tipo de vínculo, a par de Espanha, França, Polónia e Países Baixos. Nenhum destes países figura na geografia social-democrata nórdica.
Além disso, ou para piorar tudo isto, apesar de Portugal até apresentar uma das mais altas taxas de emprego jovem na União Europeia (em 2025, 82,8% dos indivíduos entre os 25 e os 29 anos estavam empregados, acima da média europeia de 76,9%)… tudo isto à custa da instabilidade, da incerteza e de um futuro sem perspetiva e segurança. Enquanto, em toda a União Europeia, o trabalho temporário abrange cerca de um terço dos 36 milhões de jovens trabalhadores, em Portugal atinge quase quatro em cada dez jovens trabalhadores (39%), evidenciando uma inserção no mercado de trabalho marcada por instabilidade contratual, apenas atrás do que acontece nos Países Baixos (51,1%), em França (39,2%) e na Polónia (39,1%). De novo, os países nórdicos fora do ‘radar’.
Uma reforma laboral que aumenta a flexibilidade patronal, com graves impactos nas garantias sociais e sem assegurar estabilidade e segurança (que muitos teimam em confundir com “’não quere fazer nada’) tende inevitavelmente a agravar esta realidade.

O impacto nas famílias: uma agenda de trabalho pouco digno
A flexibilização excessiva dos horários de trabalho e o enfraquecimento de direitos laborais têm também consequências profundas na vida familiar.
Quando os horários se tornam imprevisíveis e mais dependentes das necessidades das empresas, torna-se mais difícil acompanhar os filhos no seu processo educativo e formativo, cresce o conflito entre vida pessoal e profissional, aumenta o desgaste psicológico, agravam-se os problemas de saúde mental e reduz-se a natalidade (com impactos demográficos complexos).
Portugal já enfrenta uma crise demográfica, com o envelhecimento do país. Os jovens adiam o nascimento dos filhos porque não têm estabilidade financeira e a insegurança laboral agrava ainda mais esse problema.
Uma economia moderna não se constrói apenas com crescimento do PIB. Constrói-se também com qualidade de vida, estabilidade social e esperança no futuro. E em Portugal, ter emprego não significa, automaticamente, ter qualidade de vida.

Crescimento económico sem distribuição de riqueza
Entre 2019 e 2025, a economia portuguesa registou diferentes fases: uma forte quebra durante a pandemia, uma recuperação intensa em 2021 e 2022 e uma desaceleração posterior devido a opções governativas e, hoje, ao contexto internacional.
Apesar disso, o crescimento económico registado não teve correspondência proporcional na melhoria das condições de vida dos portugueses. Infelizmente, regressámos à inqualificável narrativa de “o país está melhor, os portugueses é que não” (mesmo que a melhoria do país seja, demasiado, questionável).
O PIB recuperou, as exportações cresceram, o turismo bateu recordes, mas os salários reais continuaram pressionados pelo aumento do custo de vida, a habitação tornou-se incomportável para milhares de famílias, a saúde está pelos dias da amargura. E muitos trabalhadores passaram a sentir que trabalham mais sem conseguir melhorar a sua vida.

Evolução do desemprego: da melhoria estatística à fragilidade social
A taxa de desemprego em Portugal desceu significativamente desde os anos da crise financeira. Após os impactos da pandemia, o desemprego voltou a recuar entre 2022 e 2025, mantendo-se abaixo de valores historicamente elevados. Contudo, os números do desemprego escondem frequentemente o subemprego (e o desemprego de longa duração), a emigração, os contratos precários, os trabalhadores pobres (baixos salários, impostos altos) e os jovens qualificados em empregos abaixo das suas reais qualificações.

O verdadeiro problema da produtividade
Existe um erro recorrente no debate político português: culpar os trabalhadores pela baixa produtividade.
A produtividade não depende apenas do número de horas trabalhadas, como já referido atrás. Depende sobretudo de investimento tecnológico, de inovação, de qualificação, de gestão e organização empresarial eficiente, de valor acrescentado da economia (mais produção, menos incerteza turística).
Portugal tem um tecido empresarial composto maioritariamente por micro e pequenas empresas de baixo valor acrescentado. E muitas sobrevivem precisamente graças a salários baixos. Mas a solução não pode passar por retirar direitos aos trabalhadores para compensar fragilidades estruturais das empresas. A reforma laboral apresentada pelo Governo parece seguir precisamente esse caminho. A solução não pode passar por retirar direitos aos trabalhadores para compensar fragilidades estruturais das empresas. A reforma laboral apresentada pelo Governo parece seguir precisamente esse caminho.
Os trabalhadores portugueses não precisam de trabalhar mais horas e de mais insegurança laboral. Precisam de valorização salarial, estabilidade (para alavancar motivação e mobilização), valorização profissional, equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, e oportunidades de futuro.
Ainda em relação à produtividade, os resultados não são, de facto, positivos para o país. Segundo o referido estudo da Pordata, na União Europeia cada trabalhador contribuiu, em 2024, com cerca de 74 mil euros para o produto interno bruto. Portugal aparece na parte inferior do ranking europeu, com uma produtividade média de 48 mil euros por trabalhador. Este parâmetro negativo para Portugal é fortemente influenciado pelos indicadores produtivos significativamente baixos em setores-chave como indústrias extrativas e transformadoras e serviços técnicos especializados. Já a economia nacional assenta em dois setores com maior relevância: atividades financeiras e de seguros e na área do alojamento e restauração.

Uma verdadeira reforma laboral deveria combater a precariedade, incentivar salários dignos e promover inovação económica. Não deveria transformar os trabalhadores no elo mais fraco de uma economia que continua incapaz de distribuir riqueza de forma equilibrada.
Portugal não perderá o futuro por falta de flexibilidade laboral. Perdê-lo-á se continuar a expulsar os seus jovens e a pedir aos trabalhadores cada vez mais sacrifícios em troca de cada vez menos segurança. A economia deve servir as pessoas e não o contrário.
O fracasso da Concertação Social deveria ter servido de alerta ao Governo. Quando sindicatos historicamente moderados rejeitam uma proposta por unanimidade, o problema não está apenas na comunicação política ou na forma. Está mesmo no conteúdo.
Uma reforma laboral equilibrada deve modernizar a economia sem destruir direitos sociais. Deve proteger o trabalho e os trabalhadores. Deve criar produtividade sem precariedade.
Porque nenhum país consegue prosperar verdadeiramente quando os seus trabalhadores vivem cansados, inseguros e sem esperança no amanhã. A começar pelos mais jovens.