O significado da Constituição
A Constituição da República Portuguesa de 1976 representa muito mais do que um mero texto jurídico (o que por si só já seria um valor inexcedível). É um projeto – feliz, diga-se – político, democrático e social, é o alicerce da democracia portuguesa e a expressão das conquistas do 25 de Abril de 1974: liberdade, igualdade e democracia. Nascida do excelso trabalho da primeira Assembleia Constituinte, eleita a 25 de abril de 1975, num contexto ainda marcado pela instabilidade do denominado “verão quente de 75”, ao qual não devemos dissociar a tentativa de golpe da direita em 11 de março de 1975 (e que, convenientemente, muitos querem apagar da nossa memória democrática), a Constituição consolidou a transição do regime autoritário do Estado Novo, conseguida no pós 25 de Abril de 74, para um Estado de direito democrático.
Ela consagra os direitos fundamentais, como a liberdade, igualdade, participação política e os direitos sociais, e define um modelo de organização do poder baseado na separação e independência de órgãos de soberania. Para os cidadãos, a Constituição é uma garantia: protege, assegura direitos e estabelece deveres. Para o sistema político, é o quadro que regula a convivência política e democrática, impedindo retrocessos autocráticos do exercício do poder.

Desafios atuais à Constituição
Cinco décadas depois, a Constituição enfrenta desafios significativos. O crescimento das forças políticas associadas à extrema-direita tem colocado em causa princípios estruturantes como a universalidade dos direitos e liberdades, o pluralismo político e a coesão e inclusão sociais. Narrativas simplistas, muitas vezes assentes no medo (imigração, segurança ou da perda de identidade) têm procurado fragilizar os equilíbrios e os consensos democráticos construídos ao longo de décadas.
Mas os desafios que a Constituição enfrenta não se compaginam apenas com a perigosa provável proposta de toda a direita unida para a alteração formal da Constituição, mesmo com tudo o que isso implique para a democracia e para os portugueses (e já é muito). O maior risco é mesmo a erosão gradual da sua legitimidade política e social. Quando se banalizam discursos contra instituições, tribunais ou minorias, quando se brade a todos os ventos contra o “sistema” (ao mesmo tempo que só se vive no sistema, só se alimentam do sistema, iludindo cerca de 1,7 milhões de eleitores) abre-se espaço a soluções autoritárias, autocráticas, antidemocráticas que contrariam o espírito constitucional e abanam os alicerces do nosso Estado de Direito democrático. E tudo isto com a conivência (e apoio) da até agora direita democrática e moderada.

O perigo da atual radicalização da direita
A direita portuguesa, tradicionalmente marcada por correntes moderadas e institucionalistas, tem vindo a sofrer um processo de radicalização. O PSD aproximou-se, objetiva e definitivamente, das posições da extrema-direita, abrindo espaço a entendimentos político-partidários com o Chega. Esta estratégia, longe de conter o populismo, tende a legitimá-lo e ampliá-lo. Para além de revelar (o que já se adivinhava) uma traição ao eleitorado e aos compromissos assumidos em campanha eleitoral e que são, por mera sobrevivência política (não está em causa nenhuma reforma estrutural de governação, nem nenhum benefício para o país e para os portugueses… bem pelo contrário) é o espelho da incoerência e da fragilidade política do Primeiro-Ministro. Podem usar as narrativas que quiserem, os argumentos mais surreais e irracionais, a verdade é que na campanha de abril de 1975, precisamente (ou apenas, se quisermos) há um ano, no debate televisivo entre Montenegro e Ventura, na SIC, o atual Primeiro-ministro afirmava (espalhado em tudo o que foi comunicação social e comunicação partidária institucional do próprio PSD): «Já fui muito claro. É impossível governar com o Chega. Não tem fiabilidade de pensamento, comporta-se como um catavento. André Ventura e Chega têm um pendor destrutivo, virado para falar mal de tudo, está sempre contra tudo e não tem vocação para exercer funções de governo. E não tem maturidade, nem decência». Foi apenas há um ano.
Figuras históricas e moderadas do PSD têm manifestado um significativo desconforto com este rumo. Até o insuspeito Cavaco Silva veio a terreiro criticar o posicionamento do atual PSD.
Torna-se claro, ou tornou-se claro, que este “flic flac à retaguarda”, esta dobragem da espinha dorsal (demasiado flexível para uma necessária coluna vertebral política e democrática), resulta da ainda influência política de Pedro Passos Coelho, frequentemente evocada no debate público, ao ressurgir, recentemente, como fator de pressão política sobre a liderança governativa (e do próprio PSD) de Luís Montenegro.
Ao tentar afirmar-se e garantir a sobrevivência político-partidária, o atual líder social-democrata parece cada vez mais disponível para entendimentos com a extrema-direita, alterando o equilíbrio tradicional do sistema democrático, esvaziando o palco mediático de Passos Coelho e minando-lhe um eventual caminho de regresso à ribalta partidária e política que significaria o apocalipse de Montenegro.

Exemplos concretos da radicalização do PSD e do Governo
Algumas iniciativas legislativas recentes ilustram esta tendência. O debate em torno da Lei da Nacionalidade é marcado por uma narrativa de “facilitismo” que não corresponde plenamente à complexidade dos fluxos migratórios e às políticas de controlo existentes. Entre 2022 e 2024, durante a governação do PS, Portugal reforçou mecanismos de repatriação e fiscalização, contrariando a ideia de “portas abertas” frequentemente invocada no discurso político, nomeadamente do Ministro da Presidência e do Chega.
Também no domínio dos direitos fundamentais, surgem sinais de retrocesso. A tentativa de revisão da lei da identidade de género, aprovada em 2018 com votos que incluíram dissidências dentro do PSD, como a de Teresa Leal Coelho, revela uma mudança de posicionamento face a direitos anteriormente aceites e legítimos.
Outro exemplo preocupante é o entendimento político para a indicação de juízes para o Tribunal Constitucional com apoio da extrema-direita. Este contexto foi criticado por constitucionalistas de referência como o Prof. Jorge Miranda, um dos pais da Constituição, que, em várias declarações à imprensa, alertou para os riscos de instrumentalização partidária de instituições que devem ser independentes, para a incompatibilidade entre a função do Tribunal Constitucional (defender a Constituição) e um partido que, no seu entender, não se identifica com os princípios estruturantes da Constituição, para a rejeição de uma ideia corrente, mas errada, de que os resultados eleitorais devam traduzir-se automaticamente na composição do Tribunal Constitucional e sublinha ainda, na entrevista ao jornal Público, a necessidade de preservar o consenso entre os partidos fundadores do regime democrático, nomeadamente PS e PSD.
E aquele que é considerado um dos pais da Constituição, deputado na Constituinte de 1976 pelo PSD é bem contundente nas suas afirmações: «O PSD quando se chamava Partido Popular Democrático (PPD) era social-democrata. Quando passou a chamar-se Partido Social Democrata (PSD) deixou de ser social-democrata. Hoje sinto-me mais perto do PS». Como o compreendo e muito bem.

O perigo de uma revisão constitucional à direita
A possibilidade de um acordo entre PSD, CDS – Partido Popular, Iniciativa Liberal e Chega para uma revisão constitucional levanta sérias preocupações. Uma maioria com esse perfil irá, objetivamente, tentar alterar pilares essenciais da Constituição, desde direitos sociais até garantias e liberdades fundamentais, em nome de uma agenda ideológica.
São claras as palavras do Presidente da República, na sessão da Assembleia da República, hoje, que assinalou o 50.º aniversário da Constituição: A Constituição da República Portuguesa não tem qualquer problema para a sociedade e para os cidadãos. Antes pelo contrário, ela é estrutural na defesa dos direitos, liberdade e garantias. O problema para as pessoas, para o seu quotidiano, está em fazê-la cumprir, está no seu incumprimento prático.
Este perigo de revisão constitucional não é apenas jurídico, é profundamente político e social: uma revisão orientada por lógicas de exclusão, segregação e enfraquecimento do Estado Social coloca em causa o equilíbrio democrático construído desde 1974.

Neste ano simbólico dos 50 anos da Constituição, o essencial é a necessidade de reafirmarmos o seu valor: como um documento vivo, como um compromisso coletivo com a liberdade, a justiça, a inclusão, a igualdade e a dignidade humana. A sua defesa exige vigilância democrática, responsabilidade política e uma clara rejeição de soluções que, sob o pretexto da mudança, possam comprometer os fundamentos da democracia portuguesa.