Dos princípios…
No podcast Plano A (revista “s_cities”) José Carlos Mota tem esta (soberba, diga-se) expressão “As cidades mudam quando damos voz a quem lá vive”. Isto a propósito da importância de serem criados espaços reais de escuta, pertença e decisão com base em projetos concretos, na defesa de um urbanismo que não pode, nem deve, ser feito sem as pessoas. Porque mudar as cidades é, acima de tudo, construir a democracia no quotidiano.
O contexto e a fundamentação têm tanto de nobre e de majestoso, como de demasiadamente excessivo. Não porque tenha algo de errado… bem pelo contrário. Mas porque, na tal construção do quotidiano, esbarram com uma vigorosa realidade repressora e limitadora destes princípios e valores da democracia deliberativa/participativa.

Da fundamentação…
1. A Oposição
Em democracia, e por maioria das razões na democracia local, pela proximidade entre eleito/candidato e eleitor, todos os votos têm igual valor político, independentemente de resultarem em poder executivo/governativo ou não. Importa recordar, no 50.º aniversário da aprovação (2 de abril de 1976) e entrada em vigor (25 de abril de 1976) da Constituição da República Portuguesa, que a nossa ‘Magna Carta’ consagra o princípio da igualdade de voto e da representação democrática plural. Independentemente do papel e função, um voto que resulte na condição de Oposição não tem menor valor que o voto que elege quem governa.
A valorização da Oposição sustenta-se na faculdade democrática de não deixar sem voz os eleitores que não votaram ou elegeram em quem, por determinação dos resultados eleitorais, executa ou governa.
Este valor que alicerça a condição de Oposição permite o equilíbrio de democrático do exercício da governação, evitando excessiva concentração de poder e garantindo o pluralismo democrático representativo da diversidade de opiniões, visões e conceções da construção da realidade, da sociedade e das comunidades.
No papel democrático da Oposição cabem 3 princípios fundamentais:
- ação fiscalizadora democrática (controlar a ação do Executivo, denunciar irregularidades e combater o riso de abuso de poder);
- alternativa e pluralismo políticos (conceção, visão e opinião diferenciada);
- equilíbrio na representatividade democrática (igual valor do voto, dar voz e defender os interesses da minoria que, no caso de não existência de maioria absoluta, será sempre, no seu conjunto, a maior parte).
Desta forma, seja na Câmara Municipal, seja na Assembleia Municipal (ou de Freguesia) a Oposição (os seus eleitos) tem um mandato político tão legítimo como o de quem governa.
Isso implica que os eleitos locais que incorporam o papel de Oposição têm a responsabilidade política e democrática coerente com o programa e compromisso eleitoral que apresentaram aos cidadãos, garantindo que não sejam defraudadas as promessas/compromissos fundamentais que apresentaram a sufrágio.
Eles (os eleitos) não desaparecem após os resultados só porque a aritmética eleitoral não foi a suficiente para ser governo. A responsabilidade democrática que assumiram ao se apresentarem como candidatos exige ação, intervenção e fiscalização.
Abandonarem o seu papel e missão, tornarem-se irrelevantes ou amorfos/silenciosos, mudarem de posição e convicção, não questionarem ou criticarem, aceitarem acordos paradoxais e contrários ao que defendem e enunciam, seria falhar e defraudar os seus eleitores. E para falhar, no caso de Aveiro, já nos chega quem beneficia da “cadeira da governança”.
Promover uma oposição construtiva, estruturada numa estratégia e visão criteriosas que colocam o interesse público de Aveiro e dos Aveirenses acima de qualquer tacticismo político, é o que determina a diferença entre uma Oposição responsável por parte do PS Aveiro e a ladainha e narrativa da desresponsabilização por quem falha na governação local.
A democracia não vive apenas de quem governa… vive também, e muito, da qualidade de quem faz oposição. Quando a Oposição funciona, é firme, responsável e comporta uma imagem de credibilidade, aumenta a transparência democrática, melhora a qualidade da decisão e da governação, reforça a confiança dos cidadãos e credibiliza a política, fortalece a democracia.
2. A Justiça
O Estado de Direito democrático, como é o contexto do sistema português, assenta na separação de poderes. À política o que é da política, à Justiça o que é dos tribunais. O ‘chavão’ é, por demais, conhecido. Mas isso não significa a menorização ou desvalorização do papel, função e missão de cada um dos poderes.
Aos tribunais, ao sistema judiciário, exige-se o controlo da legalidade da ação pública e política como forma de prevenir e sancionar eventuais irregularidades e ilegalidades, de garantir o uso correto de dinheiros públicos ou de proteger o interesse público. É o mecanismo que a regras democráticas integram para combater a corrupção, assegurar a transparência e preservar e defender a confiança dos cidadãos nas instituições e na própria política.
O exercício do poder, no sistema democrático português, não é uma prática absoluta, é representativa. E nesta ótica, a Justiça não está, nem nunca deverá estar, condicionada à vitimização das teorias de bloqueio ou de constrangimento. A Justiça age em função da regulação e cumprimento legal e normativo, e ninguém está ou deve estar acima da lei, independentemente da sua condição ou função.
3. A cidadania e o ‘direito à cidade’
No ano em que celebramos o seu 50.º aniversário, o exercício do Poder Local mereceu, ao longo dos tempos, uma necessária e meritória evolução alicerçada nas dinâmicas que a sociedade, as cidades e as comunidades foram alimentando e vivenciando, e que o próprio regime jurídico autárquico foi revisitando em função de indispensáveis ajustamentos.
A governação local, mais marcante na governança local, hoje já não se compadece com uma forte concentração e personificação do poder no Presidente da Câmara, com decisões tomadas em círculo fechado ou restrito, com um menor escrutínio público e manifesta redução do debate político coletivo.
Mas, infelizmente, nem tudo evoluiu da mesma forma e na mesma proporção… há, ainda, um longo e penoso caminho a percorrer para que o Direito à Cidade, que em vários locais do mundo é consignado no edifício legislativo e normativo, se afirme nas dinâmicas e nos sistemas de governação local e nas vivências sociais do espaço público.
A prática de mecanismos consistentes de envolvimento dos cidadãos nas vivências e dinâmicas dos territórios, de valorização do debate informado e participado, e da construção coletiva de decisões reforça, ao contrário do que a narrativa narcisista do exercício de governação pretende sustentar, a legitimidade do poder e das decisões governativas, combate o alheamento dos cidadãos em relação à política e à importância do envolvimento coletivo, e melhora a qualidade das políticas públicas, da construção do espaço público, ao integrar conhecimento, partilha e pluralismo.

Do recente contexto político local…
Há vários casos relevantes que têm vindo a público nas últimas semanas, em Aveiro – o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, a denominada antiga sede da Cerciav e a ampliação do Conservatório, a Escola Secundária Homem Cristo, o eixo rodoviário Aveiro-Águeda, a reabilitação urbana do Bairro da Beira Mar, a ampliação do Hospital de Aveiro, sem esquecermos a entrevista que o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro deu ao jornal Diário de Aveiro, no passado dia 7 de março.
À falta de uma estratégia de gestão autárquica sólida, sustentada, coesa e planeada (coesão social, habitação, ensino, planeamento urbano e espaço público, mobilidade, saúde… apenas ‘sonhos’ ou perspetiva avulsas), a referida entrevista espelha o foco e a obsessão de Luís Souto: o PS Aveiro, na Câmara e na Assembleia Municipal. O destaque da entrevista não desmente: «há uma força política que está a apostar tudo em impedir que consigamos trabalhar”. Por sinal, não é apenas a obsessão política com o PS Aveiro. Também a Justiça, quatro dias antes, tinha sido o alvo da narrativa de vitimização, quando, no programa “Conversas”, da rádio Terra Nova, Luís Souto afirmou que “Não é a justiça que vai governar a Câmara de Aveiro”.
Há nos dois destaques das entrevistas, nas duas afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, algo em comum: ambas são quase, quase, quase (faltou um quase pequenino) mais que corretas e factuais. No caso do PS Aveiro, é verdade que os eleitos socialistas estão a “apostar tudo”… a apostar em defender os interesses de Aveiro e dos aveirenses, em não defraudar as expetativas e a confiança de quem os elegeu, em não trair o compromisso programático que apresentaram a sufrágio e que mereceu a aprovação de 33,67% dos eleitores votantes para o órgão executivo (e que resultou no mesmo número de lugares no Executivo Municipal) e 29,91% dos eleitores para o órgão deliberativo (menos 3 deputados municipais que a coligação, excluindo os lugares por inerência dos Presidentes das Juntas de Freguesia). Além disso, também é verdade que o PS Aveiro está a “impedir” que Luís Souto consiga trabalhar… tal e qual. É que o trabalho é tão poucachinho, fraco, inconsistente, de uma fragilidade, na forma e conteúdo, preocupante, que exige, por parte da Oposição, um alerta constante, uma atenção e intervenção permanentes para minimizar ou impedir impactos que condicionam ou limitam o bem-estar dos aveirenses e o desenvolvimento e a coesão territorial.
No caso da justiça e da acusação de “judicialização da política” (só a observação, no caso de Aveiro, é surreal e desconexa) há uma incoerência absurda. Ora, a justiça é um papão e um travão à “alegada” boa gestão autárquica quando nos contraria (como no caso do Cais do Paraíso), quando se limita a fazer cumprir as regras, as normas e a lei, porque a governação autárquica não é um exercício de poder anárquico e absolutista. Tem regras, que nalguns casos deveriam ser ainda mais estreitas, porque está em causa o bem comum, a coisa pública e o interesse coletivo. Mas quando a justiça, como no caso da “vivenda da Cerciav”, nos é favorável já não há nenhuma intromissão na política e na governação local, até serve como “arma de confronto político-partidário”. Quando se tem dois pesos e duas medidas, realça uma terceira realidade factual: a insegurança, a incapacidade política de gerir e de governar. E neste caso, resta a vitimização, a política “Calimero” da desresponsabilização, da culpabilidade alheia, apenas para esconder e encapotar as deficiências próprias (e que, no caso da governação autárquica aveirense, são mais que notórias e gritantes).
É sintomático da impreparação para a função quando se confunde o papel democrático da Oposição com obstrução, quando não perceciona ou tem a consciência o que são os instrumentos próprios de uma obrigação política de fiscalizar a atuação governativa, quando persiste a incapacidade de criar pontes… e, essencialmente, quando não se ouve, partilha e envolve a comunidade (que não é a mesma coisa que a obrigação normativa das consultas ou uma mera apresentação pública de um projeto não compartilhado, não vivenciado e não experienciado pelos cidadãos). Quando, regressando a José Carlos Mota, não se ouve quem habita, vivencia e ocupa o espaço público, seja ele urbano ou não.

Os casos referidos - Cais do Paraíso, antiga sede da Cerciav e a ampliação do Conservatório, a Escola Secundária Homem Cristo, a reabilitação urbana do Bairro da Beira Mar, … - apesar de diferentes e distintos, têm muito em comum ou quase tudo em comum. Todos eles espelham esse défice democrático da atual governação da autarquia aveirense. Por um lado, a ausência de abertura ao diálogo com a Oposição e a desvalorização constante (através do “choradinho da vitimização política”) da oposição e da sua legitimidade democrática na defesa da transparência e de decisões públicas coesas e sustentáveis. Não é o PS Aveiro que impede Luís Souto de trabalhar… é o próprio que não revela essa capacidade (e, eventualmente, acabará por arrastar consigo os que lhe estão partidariamente próximos).
Por outro lado, esta ausência de envolvimento da comunidade, a diminuição ou inexistência de participação cívica e pública dos cidadãos, a exclusão da partilha de ideias, da pluralidade de conceções e visões, de outros conhecimentos e experiências, das necessidades e vivências dos munícipes… levará ao enfraquecimento da governação, da política e da democracia local, fragilizará o desenvolvimento do Município, desconstrói e desagrega o desenho do espaço público e desestrutura as vivências e as dinâmicas sociais das ‘cidades’.

Mais do que o denominado ‘marasmo governativo’, deverá preocupar-nos, a todos, os impactos que tudo isto terá no futuro de Aveiro e dos aveirenses. E não se afigura nada de bom e bonito.