O PCP apresenta uma moção a debate na Assembleia Municipal de Aveiro contra a Delegação de Competências. A Comissão Concelhia de Aveiro do Partido Comunista Português entregou uma Moção sobre Delegação de Competências a ser discutida e votada na próxima Sessão da Assembleia Municipal de Aveiro.
“O PCP considera que o Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015 que visa um processo de delegação de competências via contratos inter-administrativos sobre matérias de grande complexidade(educação, saúde, segurança-social, cultura), foi constituído sobre uma lógica não de valorização e dotação do Poder Local democrático, mas sim com o intuito de desresponsabilização do Governo da República sobre este conjunto de matérias, num quadro que não pode ser descontextualizado da actual política nacional de destruição das funções sociais do Estado e das suas políticas públicas”.
Aveiro debate a descentralização de competências na área da cultura a propósito da tutela do Museu de Aveiro. “O PCP considera que a Assembleia Municipal de Aveiro, tal como outras em todo o país, com diversas forças políticas maioritárias, deve rejeitar este processo, sobrepondo os interesses da população aos interesses políticos do Governo PSD/CDS. O PCP apela à atenção da população e de todos os democratas aveirenses ante mais este ataque ao Poder Local e às funções sociais do Estado”.
