O Movimento 'Juntos pelo Rossio' está contra as afirmações de Ribau Esteves, Presidente da Câmara de Aveiro, proferidas na reunião pública de ontem, relativamente à Providência Cautelar para suspender o Plano Diretor Municipal (PDM).

“Numa democracia e perante o autismo de um executivo camarário que se recusa a ouvir e a atender às posições dos seus munícipes, o recurso aos tribunais – órgãos de soberania que exercem a justiça em nome do povo na tutela de interesses relevantes para toda a comunidade – é em si, e lamentamos que o sr. pesidente Ribau Esteves assim o não entenda, a manifestação da democracia numa das suas mais importantes dimensões”, referem.

Relativamente à decisão do Executivo Camarário Aveirense tornar públicos os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro (CCDRC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Direcção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e da EDP sobre o projecto de Requalificação do Rossio, o Movimento "congratula-se por esta decisão, tendo a mesma ocorrido em virtude de uma queixa que o Movimento apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), uma vez que, não obstante as diversas interpelações para ter acesso aos documentos,o Executivo Camarário Aveirense, ilegalmente, se tinha remetido ao silêncio não respondendo ao requerido", sublinham, adiantando que o Movimento deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de uma acção judicial contra o Projecto de Requalificação do Largo do Rossio e Praça General Humberto Delgado, em Aveiro, e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos.

(em actualização)