Ílhavo garante cerca de 400 mil euros no acerto de contas do fundo social municipal.
É o acerto de contas desde 2019 e, no caso de Ílhavo, garante a passagem de um total de 833 mil euros para 1,2 milhões.
São mais 424 mil euros do Fundo Social Municipal (FSM) que constitui uma transferência regular do Orçamento do Estado, consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios, associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social.
Aveiro garante 971 mil euros, Águeda ronda os 500 mil, Vagos recebe 218 mil, Anadia e Albergaria rondam os 250 mil euros, Estarreja aproxima-se dos 300 mil e Ovar chega aos 500 mil no acerto de contas.
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2022, o Governo cumpre com o apuramento dos montantes que aí não se encontram previstos, designadamente os relativos ao FSM a transferir para as autarquias e a lei que autoriza o Governo a transferir a subvenção adicional está aprovada.
São 104 milhões de euros para as autarquias nacionais com liquidação agendada para Dezembro de 2022.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses já reagiu.
“Congratula-se” com o pagamento de valores em falta do Fundo Social Municipal.
“Trata-se de um montante, devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais, ficaram em falta, respetivamente, 18 M€, 35M€ e 51M€.
Para a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, “esta regularização do Fundo Social Municipal, no valor de 104 M€, vem ao encontro do que a Associação reivindica há muito e das exigências que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais têm condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”.
Verbas que vão ajudar os municípios a manter “contas equilibradas”.
Os autarcas esperam que o cumprimento se mantenha em 2023 “designadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado”.
