O Executivo Municipal de Aveiro aprovou os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a celebrar entre a CMA e as Juntas de Freguesia do Município para o segundo semestre de 2016, representando uma delegação com um valor total de investimento de 462 mil euros. A autarquia diz que era “premente” ativar os Contratos Interadminstrativos de Delegação de Competências da CMA nas Juntas de Freguesia, como forma de garantir “serviços públicos essenciais e da gestão da salubridade urbana e pública, como por exemplo nas áreas das redes de águas pluviais, espaços verdes, caminhos e bermas, valas e valetas, entre outras”. O exercício de delegação de competências da CMA nas Juntas de Freguesia surge em momento posterior ao início da regularização financeira das dívidas da CMA para com as Juntas de Freguesia, tendo sido pago no passado dia 15 de abril 50% do valor da dívida, cerca de 550 mil euros. “Estes Contratos agora aprovados pelo Executivo Municipal têm o seu enquadramento base no Despacho das Medidas Extraordinárias de Gestão da CMA, de '20MAR16', para que a CMA possa fazer a gestão ao melhor nível possível no período especial que está a viver, delimitado entre a data do recurso à recusa do visto do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) a '12FEV16', e a emissão do visto ao PAM1 (em recurso) ou ao PAM2 (em elaboração), cumprindo a Lei FAM nomeadamente no que respeita à execução de serviços públicos essenciais e à gestão excecional dos Fundos Disponíveis negativos no âmbito da Lei dos Compromissos”.