O Bloco de Esquerda pede a revisão do regulamento municipal de habitação social agora que está aprovada a nova lei da renda. A Assembleia da República aprovou ontem uma nova lei da renda apoiada (relativa à habitação social) baseada numa proposta do Bloco com os votos a favor de PS, PCP, PEV, PAN e os votos contra de PSD e CDS.
Em março de 2013 a Câmara Municipal de Aveiro foi a primeira no país a adaptar o seu regulamento da habitação social à lei do PSD/CDS tendo o BE contestado o “aumento nas rendas” e normas que considerou “discriminatórias”. O Bloco desafia, agora, o executivo municipal a avançar de imediato com a revisão do regulamento municipal - “introduzindo as medidas de justiça social previstas na nova lei - para que o mesmo possa entrar em funcionamento pelo menos a 1 de janeiro”.
Com a nova legislação, em rendas baixam e passam a ser calculadas com base no rendimento líquido do agregado familiar e não do rendimento bruto como atualmente. São introduzidos benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais de 65 anos. A taxa de esforço máxima passa de 23% para 25%. O conceito de dependente alarga-se mesmo a quem não está a estudar.
"O conceito de mobilidade forçada, que transformava os bairros sociais em casas de passagem e guetos de pobreza é eliminado. São alteradas as disposições sobre despejo que eram desequilibradas em prejuízo dos inquilinos. A habitação a atribuir deve adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida”, destaca o BE nas medidas que sofrem alteração.
