A Câmara Municipal de Aveiro anuncia ter recebido, hoje, a comunicação de Visto do Tribunal de Contas relativo ao seu Programa de Ajustamento Municipal (PAM).

Garante a entrada de 85,5 milhões de euros para pagar dívidas a associações, empresas e instituições parceiras.

“Esta decisão representa o corolário de um longo e exigente trabalho, sendo da maior importância para a CMA e para o Município de Aveiro, de forma a procedermos ao pagamento da dívida pela utilização dos 85,5 milhões de euros de empréstimo do Fundo de Apoio Municipal que vamos receber por tranches nos próximos 18 meses”, comenta a estrutura liderada por Ribau Esteves.

O autarca recorda que é um passo que permite o “cumprimento da Lei dos Compromissos”, o ganho de “plena autonomia de gestão da CMA” para, dessa forma, decidir a tipologia da despesa que pretende fazer (com áudio).

Seguem-se agora os atos formais para que seja dado seguimento ao processo de execução do PAM, somando, às medidas já tomadas ao nível da racionalização da estrutura organizacional da receita e da despesa da CMA, o pagamento da divida pela utilização do empréstimo FAM.