Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
Episódios
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Segurança nos serviços bancários digitais09.03.2023OuvirHoje, é possível fazer online quase todo o tipo de operações bancárias. Apesar do conforto e rapidez no acesso às contas bancárias através da internet ou aplicação móvel, é importante perceber os riscos associados, pelo que o Banco de Portugal recomenda alguns cuidados básicos, tais como digitar sempre o endereço eletrónico do homebanking em vez de endereços gravados no histórico ou favoritos, descarregar a app do banco em lojas de aplicações oficiais e confirmar que são apenas solicitados elementos de autenticação usuais.
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Consequências da renegociação de créditos08.03.2023OuvirQuando aumenta a dificuldade de cumprimento dos compromissos associados a contratos de crédito, é importante perceber que renegociar as condições dos empréstimos é sempre melhor que a alternativa de entrar em incumprimento. Renegociar um empréstimo implica um acordo entre as partes para alterar as condições iniciais do contrato, que podem passar pelo alargamento do prazo do empréstimo, pela alteração do regime e taxa de juro aplicável, ou pela negociação de um período de carência.
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Planear a reforma07.03.2023OuvirPlanear a reforma é fundamental para que um dia se possa manter um nível de vida idêntico ao que se possui durante a vida ativa, pelo que nunca é cedo demais para pensar seriamente na definição de um plano de poupança com esta finalidade. O primeiro passo deverá ser simular o valor da pensão de reforma, a fim de determinar a perda de rendimento que irá ocorrer e estimar o montante adicional necessário como complemento da pensão. De seguida, há que procurar a solução mais adequada, sendo que apostar num Plano Poupança Reforma é uma das hipóteses mais consistentes de poupar para a reforma.
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Declaração de condomínio obrigatória06.03.2023OuvirDesde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa.
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ISCA Corporate Network02.03.2023OuvirNo seguimento de uma estratégia de cada vez maior aproximação entre a Academia e o meio envolvente, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro lançou, no dia 13 de fevereiro, a ISCA Corporate Network, um projeto que formaliza a relação desta escola com 51 anos de existência com uma rede de 51 entidades parceiras regionais e nacionais, que visa consolidar relações já existentes, bem como promover novas relações de interesse mútuo.