Declaração de condomínio obrigatória

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Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

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    Hoje, 22 de outubro, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro completa 53 anos de existência. Integrado na Universidade de Aveiro desde 2000, o ISCA-UA tem atualmente 12 ofertas formativas nas áreas da Contabilidade, das Finanças e do Marketing, nos diferentes níveis de Licenciaturas, Mestrados e Cursos Técnicos Superiores Profissionais, aos quais acrescem várias pós-graduações e microcredenciais.

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    Os seguros podem representar uma fatia significativa das despesas do orçamento familiar e apesar dos benefícios, muitos clientes pagam mais devido a uma gestão pouco ativa desta despesa. Mas existem algumas práticas rotineiras que podem ajudar a reduzir a fatia da despesa com seguros. Uma boa prática pode ser anotar as necessidades específicas antes de contratar um seguro, evitando coberturas desnecessárias. Para além disso, a análise atenta dos seguros contratados pode revelar duplicações de coberturas e permitir eliminar gastos excessivos.

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    Intermediários de crédito
    01.10.2024

    Se o recurso ao crédito for inevitável, os intermediários de crédito podem ser uma ajuda na escolha da melhor alternativa. Fazendo a ponte entre o cliente e a instituição bancária, os intermediários têm como função propor contratos de crédito, prestar assistência na preparação destes contratos, celebrar contratos em nome de instituições mutuantes e oferecer serviços de consultoria.

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