Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
Episódios
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O ODS 12 das Nações Unidas17.03.2023OuvirIntegrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje fala sobre a importância de educar para a mudança. Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas figura o ODS 12, que tem por base a recondução da economia mundial para um modelo económico assente em padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.
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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU16.03.2023OuvirDamos hoje início a uma série de programas dedicados à educação para o consumo. Como consumidores temos um papel-chave a desempenhar na alteração do paradigma de consumo dominante de “usar e deitar fora”, um modelo não sustentável que urge combater. O desperdício inconsciente e a necessidade de apostar no consumo responsável, levou a Organização das Nações Unidas a estabelecer Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODS.
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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor15.03.2023OuvirHoje, 15 de março. assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, uma data que surge como forma de sensibilizar os agentes económicos para os direitos de todos os cidadãos enquanto consumidores. Mas neste dia é importante lembrar que os consumidores não têm apenas direitos, e que devem basear as suas decisões de consumo em comportamentos responsáveis. Um consumidor responsável orienta-se por 2 ideias-chave: consumir menos, ponderando se é ou não necessário adquirir aquele bem ou serviço, e consumir melhor, da forma mais consciente, crítica, solidária e sustentável possível.
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Crédito online aos consumidores13.03.2023OuvirApesar da aparente simplicidade de acesso a produtos de crédito nos sites e apps dos bancos, há alguns cuidados que devem ser tidos em conta no recurso aos canais digitais para efetivar este tipo de operações. A contratação de um crédito online implica verificar se a entidade faz parte da lista de instituições autorizadas publicada no site do Banco de Portugal. Comparar diferentes propostas também é essencial.
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A importância da literacia financeira10.03.2023OuvirHoje refletimos sobre a importância da literacia financeira. Num artigo publicado há 1 ano pelo Banco Central Europeu, Portugal figurava no último lugar do ranking de literacia financeira da Zona Euro. Mas, o que é Literacia Financeira?