A Câmara de Ílhavo, num comunicado enviado à Redacção Terra Nova, contesta a posição política do PS local, relativamente à moção apresentada, no sentido de recomendar à Câmara que reivindicasse junto do Governo "do Partido Socialista" a realização de obras de requalificação do edifício e o alargamento de competências do Tribunal de Ílhavo, proposta que foi chumbada pelas bancadas do PSD e do CDS.
Para a CMI o Partido Socialista "esquece que (ao contrário do que acontece atualmente na Assembleia da República), em Ílhavo quem ganhou as eleições e quem tem mais mandatos na Câmara e na Assembleia Municipal é que governa a autarquia, independentemente de todo o respeito que a oposição nos merece", é referido.
Para os responsáveis autárquicos, o PS "ignora, mas devia saber, que, no exercício das suas competências, a Câmara Municipal de Ílhavo não só disponibilizou ao Ministério da Justiça o edifício onde está instalado o Tribunal como acompanha regularmente a realização de todas as obras de manutenção, conservação e requalificação que o edifício sofreu ou necessita tendo, nesse âmbito, recebido já este ano a visita ao Tribunal da senhora Secretaria de Estado da Justiça. E isto é assim porque, no mais absoluto respeito pelo principio da separação de poderes e das competências próprias do Ministério da Justiça e da Câmara Municipal, o executivo mantém uma relação de grande proximidade quer com a Comarca de Aveiro, quer com a Secretaria Geral, quer com a Secretaria de Estado e o Ministério da Justiça, que lhe permitem acompanhar em permanência, e não apenas por razões de conveniência política ou folclore mediático, as condições de trabalho e a qualidade do edifício, e concertar, com quem deve, a conveniência e oportunidade da realização dessas obras". Continuam os responsáveis autárquicos, afirmando que "fazemo-lo com o Ministério da Justiça quanto ao Tribunal, como fazemos com o Ministério da Saúde quanto à extensão de Saúde da Gafanha da Nazaré, com o Ministério da Educação quanto à Escola Secundária João Carlos Celestino Gomes, ou com o Ministério da Administração Interna quanto ao quartel da GNR de Ílhavo. Com qualquer Governo. Sem complexos nem preconceitos. Porque é o nosso dever e a forma que entendemos mais correta de servir os nossos munícipes e de honrar o mandato que nos conferiram".
O Partido Socialista de Ílhavo apresentou uma moção, na última sessão da Assembleia Municipal, realizada na passada sexta-feira, que visava a “defesa da requalificação do Tribunal de Ílhavo e o alargamento das suas competências”, propondo, em recomendação à Câmara Municipal, a reivindicação junto do Governo de obras de requalificação do edifício e o alargamento de competências daquele Tribunal.
O Tribunal, a funcionar num edifício pertencente à Câmara Municipal, "atravessa uma fase de degradação das suas instalações, prejudicando as condições de trabalho dos que ali administram a Justiça bem como dos que recorrem a ela em Ílhavo, retirando dignidade a esta função de soberania", sublinhou o PS, que considera que esta situação "cria uma tendência que periga, a médio prazo, a manutenção do Tribunal em Ílhavo, situação que deve ser evitada e, para esse efeito, é essencial que todos os autarcas se empenhem na reivindicação de medidas que concorram para melhores condições de acesso à Justiça".
