O Deputado do PS, eleito por Aveiro, Filipe Neto Brandão, interveio no plenário da Assembleia da República, esta terça-feira - último dia da discussão na especialidade do OE para 2016 -, para defender uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, que alarga às pessoas singulares de elevado rendimento ou património o regime de acompanhamento especial que a Lei Geral Tributária já hoje consagra relativamente às pessoas colectivas ou sociedades.

Filipe Neto Brandão recordou, na sua intervenção, as declarações do ex-director-geral da autoridade tributária, José Azevedo Pereira, que recentemente revelou ao Parlamento que haveria, em Portugal, “cerca de mil agregados com rendimentos superiores a cinco milhões de euros ou património acima de 25 milhões, tendo acrescentado que “esses agregados, ao invés de estarem a suportar perto de 25% do IRS, pagam apenas 0,25%”, para concluir ser “óbvio que algo na Lei tem de ser alterado”.

A proposta do PS – que veio a ser aprovada, com a abstenção de PSD e CDS – procede à alteração da Lei Geral Tributária, passando a prever-se aí, no conceito de contribuintes de elevada relevância económica e fiscal, também as pessoas singulares de elevado rendimento, uma vez que, até à data, a redação do artigo em causa restringia a sua aplicação apenas às pessoas coletivas.

“O que o PS propõe é que o esforço da administração fiscal para a identificação de contribuintes de elevado rendimento ou património passe a ser feito tanto para pessoas colectivas, como singulares. Com a credencial legal que propomos, asseguraremos que a progressividade fiscal consagrada na Lei não será desvirtuada pela evasão dos que mais podem, dando assim cumprimento a um princípio de justiça social. Estaremos a construir uma sociedade mais coesa, mas sobretudo mais justa”, concluiu Filipe Neto Brandão.