O Comité das Regiões Europeu aprova por unanimidade parecer que pede o aumento da transparência e livre acesso a informação sobre o Alojamento Local e a entrega aos Poderes Locais e Regionais das funções de monitorização e regulação.
Na sua Reunião Plenária desta quarta-feira, o Comité das Regiões (CdR), onde participa como membro efetivo o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, aprovou por unanimidade um parecer que pede o aumento da transparência e livre acesso a informação crítica, para combater atividades ilegais no Alojamento Local (AL) e garantir a disponibilidade de habitação a preços acessíveis para as comunidades locais, com a monitorização e a regulação das Autoridades Locais e Regionais dos Estados-Membros da União Europeia.
A falta de clareza e transparência levou até agora um número significativo de Cidades e Regiões da União Europeia (EU) a implementar medidas unilaterais (como é caso de Portugal), para monitorizar e limitar a atividade de serviços de AL. O parecer do CdR saúda, assim, a proposta de regulamento da Comissão Europeia que visa aumentar a transparência sobre o arrendamento de alojamentos de curta duração, melhorando a recolha e partilha de dados.
Em declarações proferidas à saída da Sessão Plenária do CdR, Ribau Esteves disse que “em Aveiro, como em toda a União Europeia, o turismo é um setor estratégico representando mais de 10% do produto interno bruto dos 27 e empregando cerca 26 milhões de pessoas, contribuindo de forma indelével para as economias locais e para o desenvolvimento de áreas urbanas, mas especialmente de territórios rurais”, começou por dizer.
“É por isso muito sensato que os poderes locais e regionais tenham primazia na decisão de regulamentar o AL, porque se é certo que em alguns locais há uma necessidade de limitar o seu crescimento, noutros locais, como é o caso do Município de Aveiro, esta tipologia de arrendamento de curta duração tem dado um contributo fundamental para o crescimento económico, criação do empresas, aumento do emprego, aumento da relevância da operação turística Municipal e Regional”, concluiu.
Este parecer do Comité das Regiões, acontece numa altura em que o Governo do País apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação”, que, em contraciclo com aquilo que o CdR aprovou, vem limitar de forma indiscriminada no território nacional a possibilidade de licenciar novas unidades de AL.
“Para a CMA esta medida deve ser revista, não pode ser implementada de forma cega e geral, para que seja possível evitar o desaparecimento de milhares de empresas e empregos, com um impacto económico devastador e incalculado, em nome da resolução do problema da habitação, sem que os dados comprovem minimamente a eficácia dessas medidas”, concluiu Ribau Esteves.
Na sua intervenção na Reunião Preparatória do PPE do CdR, Ribau Esteves defendeu “o aumento da capacidade de realizar e de intervir do Comité das Regiões ao nível da União Europeia e de cada um dos Estados-Membros, como um contributo relevante para a boa informação e promoção do notável trabalho da União Europeia em prol do desenvolvimento e da qualidade de vida dos Cidadãos Europeus”.
Ribau Esteves relacionou essa ideia com a nota de que “é necessário trabalhar a esse nível da informação e da promoção das realizações da União Europeia, também para que as Eleições ao Parlamento Europeu de 2024, sejam um exercício político de fortalecimento da União e de combate aos extremismos nacionalistas em crescimento em vários Estados-Membros, e que se reveste de um grave perigo para a governabilidade da União Europeia nos próximos anos”.
