Encontra-se a decorrer, pelo prazo de 30 dias úteis, contado a partir da publicação em Diário da República, a 16 de julho de 2026, a consulta pública de três projetos de regulamento do Município de Ílhavo. 

As propostas integram o compromisso programático para o presente mandato "Por um Futuro Maior". 

Os projetos submetidos a consulta pública são o Regulamento da Provedoria do Munícipe do Município de Ílhavo, o Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Ílhavo e o Regulamento do Estatuto Municipal do Dirigente Associativo Voluntário do Município de Ílhavo. 

O projeto de Regulamento da Provedoria do Munícipe do Município de Ílhavo propõe a criação de um novo mecanismo de proximidade entre os cidadãos e a administração municipal, destinado a reforçar o diálogo, a mediação e o acompanhamento de matérias de interesse local.

A Provedoria será organizada em quatro áreas de intervenção (Educação e Cultura, Juventude e Desporto, Maior Idade e Inclusão e Deficiência), contribuindo para uma resposta “mais próxima, participada e ajustada às necessidades dos munícipes”.

Os respetivos Provedores Municipais exercerão as suas funções com “independência funcional, imparcialidade, isenção e autonomia técnica, em articulação com os órgãos e serviços municipais competentes”.

O projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Ílhavo prevê a criação de um órgão consultivo, estratégico e participativo que reunirá representantes das entidades ligadas ao desporto e de outras instituições, com o objetivo de contribuir para a “definição, acompanhamento e avaliação das políticas municipais nesta área”.

O regulamento contempla ainda instrumentos de monitorização e participação pública, como o Observatório Municipal do Desporto e o Barómetro Municipal do Desporto.

Já o projeto de Regulamento do Estatuto Municipal do Dirigente Associativo Voluntário do Município de Ílhavo pretende “reconhecer e valorizar o papel dos dirigentes associativos voluntários, criando medidas de apoio, capacitação e reconhecimento”.

Entre as iniciativas previstas encontram-se a criação do Cartão Municipal do Dirigente Associativo Voluntário, programas de formação e bem-estar, mecanismos de certificação de competências e outras medidas destinadas a fortalecer o movimento associativo local.

A autarquia espera que cidadãos e entidades interessadas possam “consultar” os projetos e “apresentar sugestões ou contributos”, participando ativamente na elaboração da versão final destes instrumentos regulamentares.

Os documentos encontram-se disponíveis para consulta no website do Município de Ílhavo (Participar/Consulta Pública) e no Gabinete de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, durante o horário de funcionamento. 

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, através do endereço de correio eletrónico regulamentos@cm-ilhavo.pt, até ao termo do período de consulta pública.