Ílhavo recusou assumir responsabilidades descentralizadas nas áreas da Ação Social e saúde.
A maioria Social Democrata alega que falta detalhe e informação financeira sobre essas apostas.
"Na falta, até à presente data, de respostas a várias questões ou dos necessários esclarecimentos que concretizem a legislação", a Câmara Municipal decidiu recusar as transferências de competências nas áreas da Saúde e da Ação Social para o ano de 2021.
Entende que não é suficiente o argumento e princípio da gestão de proximidade sem que "sejam criadas condições mínimas e responsáveis" para que essa gestão possa ser implementada e executada "sem hipotecar o serviço público das Autarquias, nem a sustentabilidade do futuro dos Municípios".
Diz ter pedido esclarecimentos sobre os encargos previstos com recursos humanos, a gestão dos imóveis próprios e dos imóveis arrendados, custos logísticos e de funcionamento, "não tendo sido devolvidas quaisquer respostas que permitissem outra avaliação, cumprindo-se os prazos previstos no quadro legal".
Em relação à área da Ação Social, revela que o diploma legislativo prevê, num dos seus articulados, que os Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, bem como a Direção-Geral das Autarquias Locais, remetam às câmaras municipais, no prazo de 30 dias (12 de agosto a 12 de setembro) o projeto de mapa onde constem os elementos financeiros, os recursos humanos em causa e respetivos ratios, os acordos e protocolos vigentes, bem como o número de processos familiares em acompanhamento e outros dados considerados relevantes.
"Aguardados mais do que os 30 dias referidos (quase o dobro), a verdade é que a Câmara Municipal de Ílhavo não recebeu, das entidades governativas referidas, qualquer informação ou elemento que permitisse uma tomada de posição estruturada, cuidada e consciente em relação às novas competências nesta área".
Apesar dessa recusa, a autarquia afirma-se aberta a trabalhar soluções futuras.
A Câmara Municipal "sempre se manteve empenhada em assumir, com sustentabilidade e responsabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do território, promover o seu desenvolvimento e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos seus munícipes. São disso exemplo as várias competências e novas responsabilidades que já foram assumidas, nomeadamente a última referente à área da Educação (1 de setembro de 2020)".
A autarquia garante que os mecanismos de apoio social à escala local estão garantidos e sinaliza a pandemia como momento em que fará o que for necessário para garantir essas respostas.
"Importa ainda referir que o Executivo, seja num contexto de normalidade, seja, acima de tudo, consciente das dificuldades e dos tempos complexos que se vivem atualmente, nunca deixou, nem deixará de assumir as suas responsabilidades enquanto órgão autárquico gestor do seu território, procurando dar sempre resposta às diversas solicitações que a Autoridade de Saúde Local e Regional sempre colocou ao Município, bem como as Respostas Sociais às famílias, aos cidadãos e às empresas – por exemplo, na promoção do emprego – necessárias para minimizar os impactos que a crise tem provocado, e irá provocar, durante algum tempo, na vida, na subsistência e nas rotinas dos munícipes".
Do Partido Socialista ficou a crítica por não ver assumida descentralização numa altura em que as autarquias poderiam aprender para tarefas que vão estar obrigadas a cumprir a partir de 2022.
Pela voz de Sérgio Lopes, Vereador e Presidente do PS/Ílhavo, os autarcas socialistas reafirmaram que o processo de descentralização de competências, desde que “haja vontade” por parte da maioria PSD, é “vital para a melhoria da prestação de serviços públicos aos munícipes”.
“Infelizmente, esta maioria não está disponível para dar esse contributo, impedindo a Câmara de desempenhar competências na maioria das áreas abrangidas por este processo da iniciativa do atual Governo liderado pelo PS”.
Referindo-se às competências a descentralizar na área da Ação Social, que correspondem ao último decreto-lei aprovado pelo Governo em Julho, Sérgio Lopes defendeu que a proximidade é “vital para a eficácia das respostas sociais aos mais desfavorecidos e que a Câmara, por mera opção política, se demite de servir melhor aqueles que mais precisam”.
Sérgio Lopes insistiu ainda que os tempos de crise social resultante da pandemia tornam ainda mais premente que o Município desempenhe aquelas competências.
