É mais um acerto de contas com o passado “político” e “financeiro” de Aveiro.
A Câmara de Aveiro revela ter dado cumprimento a uma decisão judicial que condenou o Município a pagar 314 mil euros a uma empresa, por licenciamento ilegal de empreendimento turístico em processo que passou pela esfera da autarquia entre 2002 e 2007.
Datas que encerram referências aos mandatos de Alberto Souto e Élio Maia.
Foi apresentada ao executivo a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que decidiu condenar a autarquia num montante global de 314.840,30€ (244.249,60€ de indemnização, 67.693,94€ de juros de mora e 2.896,76€ de custas), à empresa Franco & Carvalho, S.A., por ter licenciado “ilegalmente” um empreendimento turístico em São Jacinto.
Em causa o facto da CMA ter baseado as suas decisões de licenciamento de 04 de dezembro de 2005 e de licença administrativa de 29 de outubro de 2007, num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que caducou a 04 de maio de 2003.
A autarquia relembra que a empresa Franco & Carvalho concluiu, em 04 de junho de 2002, a instrução com a entrega à CMA dos projetos de especialidade, sendo que, de acordo com a sentença proferida pelo juiz do processo, cabia à CMA, à data da emissão das licenças, “verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável”, facto que não ocorreu, praticando a Câmara de Aveiro “um ato ilegal”.
A autarquia assume ter pago a devida indemnização determinada pelo Tribunal, lamentando “hoje o erro grosseiro cometido à data dos factos (2002 a 2007) e ficando resolvido mais um processo com origem na má gestão da CMA”.
As datas apontam para o início do processo quando Alberto Souto passou pelo executivo (1998-2005) e final ao tempo de Élio Maia (2005-2013).
