A Câmara Municipal de Aveiro anuncia a formalização de um acordo entre a autarquia e o Governo/DGTF no âmbito da gestão da liquidação da sociedade “Aveiro Polis SA” que possibilitou a concretização do pagamento das dívidas desta Empresa ao NOVOBANCO, no valor de cerca de um milhão de euros, e à Empresa Aveirense TIRTIFE, no valor de cerca de 5 milhões de euros, terminando desta forma um longo processo de litigância, que incluiu processos judiciais sobre os incumprimentos da Empresa AveiroPolis SA, detida pelo Estado/Governo e pela CMA.
O acordo que incluiu a eleição do atual Presidente da CMA como Liquidatário da AveiroPolis (em liquidação) foi formalizado nos últimos dias de dezembro de 2014 e prevê a liquidação da AveiroPolis SA com a dação em pagamento de um terreno da CMA que servirá para reduzir o valor que a CMA tem de assumir no processo de liquidação (referenciado com uma base de cerca de 2,2 milhões de euros e assumido na relação de dívidas do Programa de Ajustamento Municipal da CMA no âmbito do FAM), estando em negociação entre o Governo/DGTF e a CMA a definição do valor final desse imóvel e o instrumento de planeamento que vai ser assumido para a fixação da capacidade construtiva desse terreno e dessa zona, que por proposta da CMA deve voltar à propriedade e à gestão da Administração do Porto de Aveiro integrando as dinâmicas de gestão do seu Terminal Sul.
“O pagamento às duas Empresas com dívidas mais altas, com especial destaque para a TIRTIFE pela situação particularmente penosa por que passou em todo este processo, foi a prioridade absoluta assumida pelo atual Executivo Municipal com o apoio do atual Governo, tendo a concretização desse pagamento ocorrido no passado mês de fevereiro 2015, encerrando-se assim uma das facetas mais atribuladas e negativas da vida muito pouco produtiva da Empresa AveiroPolis SA e do próprio processo Polis Cidade de Aveiro”.
Esta deliberação dos acionistas da Empresa AveiroPolis SA, subscrita pelo Presidente da CMA, será presente a Reunião de Câmara na quarta-feira para ratificação.
A autarquia centra atenções no Plano de Urbanização do Programa Polis no quadro da Revisão do PDM que está na sua fase de lançamento formal relembrando que os terrenos da antiga Lota de Aveiro, uma das áreas chave do plano de urbanização do programa polis, estão a receber operações de limpeza e qualificação base por ação desenvolvida pela APA no seguimento de uma proposta da CMA, e vão continuar a ser executadas, numa parceria APA/CMA, prosseguindo também os contactos com potenciais investidores para esta zona de localização muito nobre da Cidade de Aveiro, na sua relação íntima com a Ria de Aveiro.
