O PS de Ílhavo votou contra a proposta da Câmara de Ílhavo de entregar a obra da segunda fase de requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, na Barra (600 mil euros), sem concurso público.

Os vereadores do PS dizem que "a Câmara optar por não receber Taxas de Compensação referentes a licenciamento de loteamento já devidas, por parte da empresa promotora de um empreendimento imobiliário, no montante de 664.854 euros, trocando este procedimento por uma obra que o PSD não considera urgente no quadro das suas grandes opções para o presente mandato".

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Eduardo Conde, Sérgio Lopes e Sara Pinho, sublinham que a proposta em questão "oferece dúvidas quanto à legalidade do procedimento, tendo em conta que o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, no seu artigo 36.º, da tipificação dos bens elegíveis para compensação em espécie, apenas identifica como apropriado a cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos, o que não é o caso", é referido.

Entendem os Vereadores do PS que "esta empreitada, que não foi apresentada pela Maioria PSD como uma iniciativa prioritária e cuja execução se pretende agora antecipar de forma urgente, serve mais e maioritariamente para satisfazer o interesse particular da empresa promotora do empreendimento em causa, do que satisfazer o interesse público". Consideram que "deve sempre, sem exceção, presidir ao processo de tomada de decisão de uma autarquia o primado do interesse público, em detrimento da satisfação de interesses particulares nem sempre compatíveis com o bem comum de toda a comunidade". "Tendo isso em conta, não é despiciendo que a dimensão da empreitada em causa, de cerca de 600 mil euros, implica procedimento concursal público e visto do Tribunal de Contas, algo que a presente proposta pretende dispensar, colocando em causa um princípio fundamental da gestão pública, o da transparência".

O PS votou contra a proposta.