Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
Com a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas foram introduzidas novas regras de proteção dos consumidores não comerciais, nomeadamente ao nível do direito ao cancelamento ou suspensão temporária de contratos de comunicações eletrónicas, com e sem fidelização. Para facilitar o exercício deste direito, a lei prevê a criação de uma plataforma online gerida pela Direção Geral do Consumidor onde, após validação de dados e preenchimento de um formulário, os consumidores podem solicitar a cessação do seu contrato à operadora, que tem 3 dias úteis para responder ao pedido ou solicitar informações adicionais. Atualmente, a plataforma apenas permite a cessação através de denúncia. Contudo, tal como previsto na lei, em breve será também possível cessar o contrato por caducidade ou resolução, ou mesmo suspender temporariamente contratos vigentes. O acesso à plataforma é feito em www.cessacaodecontratos.pt, onde é também possível encontrar resposta a perguntas frequentes e um guia do utilizador.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
ImagemDia do ISCA-UA22.10.2024Ouvir
Hoje, 22 de outubro, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro completa 53 anos de existência. Integrado na Universidade de Aveiro desde 2000, o ISCA-UA tem atualmente 12 ofertas formativas nas áreas da Contabilidade, das Finanças e do Marketing, nos diferentes níveis de Licenciaturas, Mestrados e Cursos Técnicos Superiores Profissionais, aos quais acrescem várias pós-graduações e microcredenciais.
-
ImagemDicas para a gestão ativa de seguros04.10.2024Ouvir
Os seguros podem representar uma fatia significativa das despesas do orçamento familiar e apesar dos benefícios, muitos clientes pagam mais devido a uma gestão pouco ativa desta despesa. Mas existem algumas práticas rotineiras que podem ajudar a reduzir a fatia da despesa com seguros. Uma boa prática pode ser anotar as necessidades específicas antes de contratar um seguro, evitando coberturas desnecessárias. Para além disso, a análise atenta dos seguros contratados pode revelar duplicações de coberturas e permitir eliminar gastos excessivos.
-
ImagemAlicerces de umas finanças pessoais saudáveis03.10.2024Ouvir
Os alicerces de umas finanças pessoais saudáveis são simples: antecipar, orçamentar e controlar! Antecipar porque se deve identificar as necessidades do dia-a-dia, conhecer os nossos padrões de rendimentos e gastos, aprender a distinguir o necessário do supérfluo e ter uma noção realista dos preços daquilo que consumimos.
-
ImagemRendas de estudantes deslocados02.10.2024Ouvir
Ter filhos no ensino superior pode impactar significativamente o orçamento familiar, especialmente com despesas de arrendamento de quartos e equivalentes. Para mitigar esse impacto, as rendas pagas por estudantes deslocados podem ser deduzidas no IRS como despesas de educação, desde que certos critérios sejam cumpridos.
-
ImagemIntermediários de crédito01.10.2024Ouvir
Se o recurso ao crédito for inevitável, os intermediários de crédito podem ser uma ajuda na escolha da melhor alternativa. Fazendo a ponte entre o cliente e a instituição bancária, os intermediários têm como função propor contratos de crédito, prestar assistência na preparação destes contratos, celebrar contratos em nome de instituições mutuantes e oferecer serviços de consultoria.