Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
Com a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas foram introduzidas novas regras de proteção dos consumidores não comerciais, nomeadamente ao nível do direito ao cancelamento ou suspensão temporária de contratos de comunicações eletrónicas, com e sem fidelização. Para facilitar o exercício deste direito, a lei prevê a criação de uma plataforma online gerida pela Direção Geral do Consumidor onde, após validação de dados e preenchimento de um formulário, os consumidores podem solicitar a cessação do seu contrato à operadora, que tem 3 dias úteis para responder ao pedido ou solicitar informações adicionais. Atualmente, a plataforma apenas permite a cessação através de denúncia. Contudo, tal como previsto na lei, em breve será também possível cessar o contrato por caducidade ou resolução, ou mesmo suspender temporariamente contratos vigentes. O acesso à plataforma é feito em www.cessacaodecontratos.pt, onde é também possível encontrar resposta a perguntas frequentes e um guia do utilizador.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
ImagemSPIN : a nova forma de transferir dinheiro08.07.2024Ouvir
O SPIN é um novo método de transferência bancária. Trata-se de uma funcionalidade disponibilizada pelos bancos com sede em Portugal, que permite fazer transferências de dinheiro indicando apenas o número de telemóvel, no caso de particulares, ou o Número de Identificação de Pessoa Coletiva, no caso de empresas, deixando de ser necessário indicar o respetivo IBAN.
-
ImagemO que é a Caderneta Predial?05.07.2024Ouvir
A Caderneta Predial é um documento fiscal de valor legal que contém todas as informações sobre um imóvel. É preenchida pela repartição de Finanças da freguesia onde este se situa, e é um documento de acesso restrito, não sendo possível obter a caderneta predial de imóveis dos quais não somos proprietários. Este documento contém informações como a identificação e descrição do tipo de imóvel, a sua localização, orientação, tipologia e áreas, o seu Valor Patrimonial Tributário e a forma como foi calculado, bem como os dados dos seus titulares.
-
ImagemOs 7Rs do consumo responsável04.07.2024Ouvir
Se até há pouco tempo a aposta na mudança de comportamentos assentava nos 3Rs - reduzir, reutilizar e reciclar, hoje procura-se uma abordagem mais abrangente, que exige uma reflexão sobre hábitos do quotidiano com o objetivo de reduzir excessos, evitar o desperdício e diminuir a pegada ecológica.
-
ImagemObjetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU03.07.2024Ouvir
Como consumidores temos um papel-chave a desempenhar na alteração do paradigma de consumo dominante de “usar e deitar fora”, um modelo não sustentável que urge combater. O desperdício inconsciente e a necessidade de apostar no consumo responsável, levou a Organização das Nações Unidas a estabelecer Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODS.
-
Imagemdia da criança31.05.2024Ouvir
Pais e educadores: amanhã é o Dia Mundial da Criança e nós, as crianças do presente e adultos do futuro, temos uma missão importante para vocês! Precisamos que falem connosco sobre dinheiro, pois quanto mais cedo o fizerem, mais tempo vamos ter para praticar e aprender a tomar boas decisões financeiras. Queremos saber o que é, de onde vem, e para que serve o dinheiro. Também nos podem explicar porque é que ele não é ilimitado e porque é que devemos fazer planos e escolhas!