Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações

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Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
16.11.2023

Com a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas foram introduzidas novas regras de proteção dos consumidores não comerciais, nomeadamente ao nível do direito ao cancelamento ou suspensão temporária de contratos de comunicações eletrónicas, com e sem fidelização. Para facilitar o exercício deste direito, a lei prevê a criação de uma plataforma online gerida pela Direção Geral do Consumidor onde, após validação de dados e preenchimento de um formulário, os consumidores podem solicitar a cessação do seu contrato à operadora, que tem 3 dias úteis para responder ao pedido ou solicitar informações adicionais. Atualmente, a plataforma apenas permite a cessação através de denúncia. Contudo, tal como previsto na lei, em breve será também possível cessar o contrato por caducidade ou resolução, ou mesmo suspender temporariamente contratos vigentes. O acesso à plataforma é feito em www.cessacaodecontratos.pt, onde é também possível encontrar resposta a perguntas frequentes e um guia do utilizador.

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Horário17:27às17:27

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    Serviço digital Paypal
    29.10.2025

    O PayPal é um serviço digital que permite fazer compras online de forma rápida e segura sem partilhar os dados do cartão com os vendedores. Facilita transações entre consumidores e empresas, tanto para pagar quanto para receber dinheiro. Para usar este serviço, basta criar uma conta gratuita, associando uma conta bancária ou cartão de crédito, e iniciar a sessão na plataforma. Na efetivação da compra o pagamento é automatizado, sem contacto direto com o vendedor, aumentando a segurança.

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