Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações

Imagem
Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
16.11.2023

Com a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas foram introduzidas novas regras de proteção dos consumidores não comerciais, nomeadamente ao nível do direito ao cancelamento ou suspensão temporária de contratos de comunicações eletrónicas, com e sem fidelização. Para facilitar o exercício deste direito, a lei prevê a criação de uma plataforma online gerida pela Direção Geral do Consumidor onde, após validação de dados e preenchimento de um formulário, os consumidores podem solicitar a cessação do seu contrato à operadora, que tem 3 dias úteis para responder ao pedido ou solicitar informações adicionais. Atualmente, a plataforma apenas permite a cessação através de denúncia. Contudo, tal como previsto na lei, em breve será também possível cessar o contrato por caducidade ou resolução, ou mesmo suspender temporariamente contratos vigentes. O acesso à plataforma é feito em www.cessacaodecontratos.pt, onde é também possível encontrar resposta a perguntas frequentes e um guia do utilizador.

Imagem
minuto financeiro
Autor
Horário

Episódios

  • Imagem
    Minuto financeiro kids (2)
    Minuto financeiro "teens" - Desejo ou necessidade: eis a questão!
    02.06.2025

    Somos constantemente incentivados a comprar coisas que muitas vezes não precisamos. Por isso, é importante refletir: será que o que se quer comprar é um desejo ou uma necessidade? Ao fazer uma compra, é importante responder mentalmente a 3 perguntas: 1) É realmente indispensável neste momento? 2) Vai melhorar a minha qualidade de vida? 3) Estou a fazer uma escolha consciente ou apenas a ceder a um impulso? Responder a estas perguntas ajuda a distinguir entre o que realmente precisamos e o que apenas desejamos.

    Ouvir
  • Imagem
    Minuto financeiro kids (2)
    Índice de perceção de corrupção
    07.04.2025

    O Índice de Perceção de Corrupção reflete a perceção de especialistas sobre os níveis de corrupção no setor público, sendo calculado pela organização Transparência Internacional desde 1995. Este índice é obtido através da análise da corrupção percebida por parte de várias organizações independentes. A escala varia de 0 a 100, em que quanto mais baixo o valor, maior o nível de corrupção percebida.

    Ouvir
  • Imagem
    Minuto financeiro kids (2)
    IMI
    04.04.2025

    Chega abril e a Autoridade Tributária começa a notificar os contribuintes para o pagamento do Imposto Municipal de Imóveis. O IMI é cobrado aos proprietários de imóveis e reverte a favor das Câmaras Municipais. A taxa de IMI é definida por cada município e incide sobre o Valor Patrimonial Tributário do imóvel que, na prática, é o valor registado nas Finanças. A forma de pagamento deste imposto depende do montante a pagar. Para valores até 100€, o pagamento é feito de uma só vez até 31 de maio.

    Ouvir
  • Imagem
    Minuto financeiro kids (2)
    IRS Jovem: o que é?
    03.04.2025

    O regime fiscal “IRS Jovem” destina-se aos jovens até aos 35 anos, que não pertençam ao agregado familiar dos pais, sendo independente do seu nível de rendimento e qualificações, e tendo um limite máximo de aplicação de 10 anos. Esta redução assume a forma de uma isenção que tem como teto máximo 55 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais de rendimento coletável, o que corresponde, atualmente, a cerca de 28.700 euros.

    Ouvir
  • Imagem
    Minuto financeiro kids (2)
    Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
    12.03.2025

    No dia 15 de março assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Instituída pela ONU em 1983, esta data surge como forma de sensibilizar a população para a importância dos direitos dos consumidores e promover práticas de consumo informadas e justas. Cada consumidor deve ter o poder de influenciar o mercado, exigindo transparência, ética e sustentabilidade nas práticas comerciais. Por outro lado, os consumidores não têm apenas direitos, e devem basear as suas decisões de consumo em comportamentos responsáveis.

    Ouvir