Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?

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15.01.2026

O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.

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Horário17:27às17:27

Episódios

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    Erros a evitar ao comprar casa
    Erros a evitar ao comprar casa
    01.07.2022

    Comprar casa é quase sempre uma decisão de grande impacto na vida pessoal e financeira, implicando o assumir de compromissos duradouros. A decisão será mais eficiente se se evitarem alguns erros bastante comuns e que podem comprometer o desfrutar desta nova etapa. Um dos erros muitas vezes cometido é o de não conhecer verdadeiramente o limite do orçamento familiar para acomodar a nova aquisição. Há por isso que avaliar a taxa de esforço e fazer contas a todas as despesas associadas, incluindo registos, impostos e quota de condomínio.

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    Lista "negra" do Banco de Portugal
    Lista "negra" do Banco de Portugal
    30.06.2022

    Se há registo onde nenhum cidadão gosta de estar é na lista negra do Banco de Portugal. Chamamos-lhe lista negra, mas a designação oficial deste registo é Central de Responsabilidades de Crédito. Nesta base de dados constam os nomes de quem contraiu empréstimos junto de instituições financeiras nos últimos 5 anos, e qual a situação atual desses créditos. Deste registo figuram ainda as responsabilidades potenciais, que incluem montantes de plafonds não utilizados, fianças, avales, e quaisquer outras facilidades de crédito suscetíveis de serem convertidas em dívidas efetivas.

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    Reduzir a pegada ambiental das operações financeiras
    Reduzir a pegada ambiental das operações financeiras
    29.06.2022

    Reduzir a pegada ambiental é hoje uma preocupação real e imediata. Neste sentido, é importante saber que é possível estender esta preocupação às operações financeiras, promovendo hábitos financeiramente sustentáveis, capazes de reduzir o impacto negativo no ambiente de ações tão simples como fazer compras, pagamentos, transferências bancárias, abrir de contas ou subscrever serviços financeiros.

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    Reembolso antecipado dos créditos
    Reembolso antecipado dos créditos
    06.06.2022

    Se ao longo do período definido para um empréstimo houver alguma folga financeira, esta pode ser aproveitada para amortizar a dívida mais cedo do que o previsto, poupando nos juros a pagar e libertando o orçamento familiar de um encargo fixo. Estes reembolsos antecipados podem ser totais ou parciais, sendo que quanto mais capital se pagar antecipadamente, menor o montante dos juros suportados com o crédito. Para proceder ao reembolso antecipado é obrigatório notificar a instituição de crédito com uma antecedência mínima, que pode variar entre os 7 e os 30 dias consoante o tipo de crédito.

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    Extrato de comissões bancárias
    Extrato de comissões bancárias
    03.06.2022

    Utilizar os serviços associados a uma conta bancária implica o pagamento de quantias pequenas e dispersas em comissões bancárias que, somadas, podem representar uma despesa anual significativa. Por esta razão, conhecer os valores e os tipos de comissões bancárias cobradas pelo banco é tão importante como o seu acompanhamento e controlo, permitindo comparações de preços, a negociação com os bancos e a inclusão destes gastos no orçamento familiar.

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