Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?

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15.01.2026

O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.

Ficheiro de áudio
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Horário17:27às17:27

Episódios

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    Consumo responsável no vestuário
    Consumo responsável no vestuário
    24.03.2023

    Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível do vestuário, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. A dica básica é a de que as roupas mais sustentáveis são sempre aquelas que já existem no nosso armário! Comprar roupa nova pode nem sempre ser necessário e comprar vestuário em segunda mão é cada vez mais uma opção.

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    Consumo responsável na mobilidade
    Consumo responsável na mobilidade
    23.03.2023

    Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível da mobilidade, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Para uma mobilidade sustentável, o princípio geral é reduzir a utilização de veículos motorizados, usando a bicicleta ou os transportes públicos como alternativa ao carro para deslocações maiores e, sempre que possível, tirar partido de uma caminhada para ir às compras ou para o trabalho: é bom para a saúde e o ambiente agradece!

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    Consumo responsável na alimentação
    Consumo responsável na alimentação
    22.03.2023

    Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível da alimentação, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Um dos primeiros conselhos é o da redução do consumo de carne, uma vez que esta apresenta uma pegada hídrica e de carbono superior à proteína vegetal equivalente. Para se ter a certeza do que se come e como foi confecionado, nada como aprender a cozinhar, com cuidado e criatividade.

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    Consumo responsável de água e energia
    Consumo responsável de água e energia
    21.03.2023

    Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável de água e energia. É possível minimizar o impacto negativo na natureza de um consumo crescente destes recursos indispensáveis à vida, com a adoção de práticas sustentáveis de fácil execução.

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    Ser um consumidor responsável
    Ser um consumidor responsável
    20.03.2023

    Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje fala sobre o que é ser um consumidor responsável. O consumidor responsável é um consumidor consciente do impacto ambiental, económico e social das suas escolhas. Prefere bens e serviços com baixo impacto ambiental, oriundos de setores certificados, com baixa pegada carbónica, que preservam a qualidade do solo e do ar, e evitam a utilização de recursos naturais em excesso.

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