Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
Episódios
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Dicas para poupar na conta do supermercado (I)11.05.2023OuvirO aumento do custo de vida reforçou a necessidade de recordar alguns conselhos úteis na ida ao supermercado. Um conselho simples é fazer uma lista de compras. Parece uma banalidade, mas é a melhor forma de prevenir gastos para além do que é realmente preciso. Para elaborar a lista de produtos necessários é importante fazer uma vistoria prévia à despensa e ao frigorífico, verificar prazos de validade e manter a lista ativa para ir preenchendo à medida que que os produtos vão terminando.
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Como evitar o sobreendividamento12.04.2023OuvirDe uma forma geral, o sobreendividamento acontece quando o rendimento disponível não chega para fazer face aos gastos essenciais e ao cumprimento de obrigações de crédito. Este fenómeno tende a agravar-se quando tudo fica mais caro e os rendimentos não acompanham a inflação e o crescimento das taxas de juro.
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Na Páscoa também se pode poupar06.04.2023OuvirSempre que se aproxima uma época festiva, como é o caso da Páscoa, todos nós corremos dois riscos: engordar e emprobrecer! Aprender a fazer uma boa gestão das finanças pessoais pode bem ser uma solução para ambos os problemas, evitando excessos e desperdícios e, ainda assim, aproveitar bons momentos em família ou com amigos. O conselho principal é simples e básico: definir um teto máximo de gastos em função do que está previsto no orçamento familiar e manter o foco para que esse teto não seja ultrapassado.
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Projeto CARE28.03.2023OuvirNunca é demais lembrar que os consumidores não têm apenas direitos, e que devem basear as suas decisões de consumo em comportamentos responsáveis. Um consumidor responsável orienta-se por 2 ideias-chave: consumir menos, ponderando se é ou não necessário adquirir aquele bem ou serviço, e consumir melhor, da forma mais consciente, crítica, solidária e sustentável possível. Neste contexto surge o projeto internacional CARE, financiado por fundos comunitários, que visa promover mudanças comportamentais nas preferências, hábitos de consumo e estilos de vida dos consumidores.
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Os 7Rs do consumo responsável27.03.2023OuvirSe até há pouco tempo a aposta na mudança de comportamentos assentava nos 3Rs - reduzir, reutilizar e reciclar, hoje procura-se uma abordagem mais abrangente, que exige uma reflexão sobre hábitos do quotidiano com o objetivo de reduzir excessos, evitar o desperdício e diminuir a pegada ecológica.