Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?

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15.01.2026

O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.

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Horário17:27às17:27

Episódios

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    07.06.2023

    Misturar as finanças pessoais com as finanças da empresa é, infelizmente, uma prática comum nos negócios familiares, ou em nome individual, com consequências normalmente negativas para ambos os lados. Os perigos de não distinguir estes 2 níveis das finanças passam pela confusão que tende a existir entre o património pessoal e o património empresarial, pela dificuldade em avaliar o retorno real que o negócio proporciona, pela existência de avales pessoais a responder pelo negócio e pela gestão pouco profissional e errante. Desta forma, é essencial aprender a separar!

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    05.06.2023

    Quem pensa contrair um empréstimo deve estar informado sobre o que é a taxa de usura e que influência esta pode ter no seu crédito. A taxa de usura corresponde à TAEG máxima que uma instituição de crédito pode aplicar num contrato de crédito ao consumo pessoal, crédito automóvel, cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto.

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    16.05.2023

    As contas de serviços mínimos bancários são contas à ordem disponibilizadas por qualquer instituição bancária. Surgiram para promover o acesso generalizado dos cidadãos a um conjunto de serviços financeiros e bancários essenciais a um custo reduzido, já que as comissões e outros encargos associados não podem ultrapassar 1% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

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    Dicas para poupar na conta do supermercado (II)
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    15.05.2023

    As compras de supermercado são uma das maiores fatias do orçamento das famílias. Na maioria das vezes a ida ao supermercado não é preparada, potenciando compras por impulso e um gasto final superior ao necessário. Já aqui foi referida a importância de fazer uma lista de compras, mas hoje trazemos mais alguns conselhos. Assim, é importante não ir às compras com fome. A fome priva-nos de discernimento e leva-nos a reagir a estímulos como cheiros, imagens ou cores, fazendo com que tudo à nossa volta pareça apetecível. Também se deve evitar is às compras com pressa.

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