Ato isolado
Quem não é trabalhador independente mas tem necessidade de emitir um recibo ou fatura por um serviço ou venda que não prevê repetir de forma regular, tem na emissão de um Ato Isolado a alternativa aos recibos verdes e à abertura de atividade nas Finanças. Contudo, a lei apenas permite a emissão de um Ato Isolado por ano e o seu valor não pode exceder os 25.000€. Para além disso, estes rendimentos ficam igualmente sujeitos ao pagamento de impostos. No que respeita ao IVA, na maioria dos casos é aplicada a taxa de 23%, excetuando-se os serviços previstos no artº 9º do Código do IVA. Quanto ao IRS, a retenção na fonte varia entre os 11,5% e os 25%, ficando isentos de retenção atos isolados de valor inferior a 12.500€. Para emitir um Ato Isolado é necessário aceder ao Portal das Finanças e seguir os passos indicados na secção de Faturas e Recibos-verdes. Se não existir atividade aberta, a Autoridade Tributária assume automaticamente que se trata de um Ato Isolado.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
Imagem
Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?15.01.2026OuvirO Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade.
-
Imagem
Valor Patrimonial Tributário: a base fiscal dos imóveis14.01.2026OuvirO Valor Patrimonial Tributário constitui a avaliação oficial de um imóvel para efeitos fiscais, servindo de base a impostos como o IMI ou o IMT. O cálculo deste valor conjuga vários indicadores, de onde se destacam o valor base dos prédios edificados e a área bruta de construção, ajustados por coeficientes multiplicativos de localização, tipo de utilização, qualidade e conforto. Um dos elementos mais dinâmicos deste cálculo é o coeficiente de vetustez, que ajusta o valor do imóvel à sua antiguidade.
-
Imagem
Depósitos a prazo: uma alternativa para rentabilizar poupanças13.01.2026OuvirOs depósitos a prazo ainda são uma forma simples de rentabilizar poupanças, garantindo a devolução do capital acrescida de juros, após um período de imobilização. A segurança destes produtos é dada pelo Fundo de Garantia de Depósitos, que protege até 100 mil euros por depositante e por instituição. Antes de subscrever, é essencial analisar a Ficha de Informação Normalizada (FIN), que detalha direitos e obrigações das partes envolvidas.
-
Imagem
Um Natal mais sustentável09.12.2025OuvirO entusiasmo da época natalícia é por vezes responsável por excessos com impacto na nossa carteira e no ambiente. Sendo que muitas famílias continuam a enfrentar dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que os problemas ambientais merecem uma atenção crescente, faz sentido escolher uma celebração voltada para a sustentabilidade. Para começar, a escolha da árvore! Árvores artificiais podem ser usadas por vários anos, mas se a opção for natural, há algumas associações de cariz solidário onde é possível alugar a preços acessíveis.
-
Imagem
Comparador de PPR: uma ferramenta para ajudar a preparar a reforma02.12.2025OuvirA Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, lançou uma ferramenta para ajudar os consumidores a escolher o Plano de Poupança-Reforma mais vantajoso. Trata-se de uma plataforma que permite avaliar e comparar diferentes produtos de forma clara e uniforme, baseando-se em critérios como risco, rendibilidade, comissões e garantias,.