A habitação é um direito… um dos primeiros

A Euronews publicou, no final de 2023, um estudo que apontava para 1.600 milhões de pessoas poderem vir a ser afetadas pela crise na habitação, até 2025. É muita gente, é um número demasiado elevado (mais de 15% da população portuguesa).
Por isso é que medidas avulsas e duvidosas do ponto de vista da sua eficácia, como a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra de habitação por jovens até 35 anos, são meras políticas paliativas e que se esperam contribuírem mais para o agravar da crise do que para a sua solução.
O problema do acesso à habitação (compra ou arrendamento) não está no IMI ou no IMT. Está no mercado e na especulação imobiliária, seja na aquisição, seja no arrendamento, ou ainda nas prestações do crédito bancário muito acima da capacidade financeira das famílias. Em junho, o INE divulgou os resultados do Inquérito às Despesas das Famílias (2022/2023) que mostra que os encargos familiares com a habitação rondam os 39%, isto em valores médios anuais.
Portugal vive, nos últimos anos, numa bolha imobiliária (lucrativa para alguns, inacessível para a maioria) de habitação de luxo e de construção focada no turismo e no rendimento financeiro, com preocupantes impactos sociais, comunitários e urbanísticos.
O descontrolo e a liberalização do Alojamento Local (e os impactos que isso também tem nos bairros e nas suas dinâmicas sociais, e no urbanismo), os vistos gold (agravados pelas novas regras, mais liberais) e os fundos de investimento, ou seja, a transformação dos imóveis em ativos de rentabilização financeira e um mercado global de imobiliário que entrou, descontroladamente, em Portugal, e deixou, em muitos casos, literalmente na rua, portugueses e famílias com baixos rendimentos e precariedade laboral.
É importante um forte investimento e um outro olhar do Estado nesta matéria, seja como promotor, financiador ou regulador do setor: habitação pública, legislação reguladora, apoios financeiros e sociais, acesso prioritário aos mais necessitados.
Já há quem, mesmo a trabalhar e com rendimentos, se veja obrigado a dormir ao relento ou em refúgios.
Há muito poucas situações em que a dignidade humana desça tão baixo como a condição de sem-abrigo, de viver na rua.