A Comissão Executiva da União dos Sindicatos de Aveiro (USA/CGTP-IN) assume oposição à reforma das lei laboral proposta pelo governo.

Analisou a denominada "Agenda-Trabalho XXI", do Governo PSD-CDS e “rejeitou fortemente os gravosos conteúdos das mudanças propostas”.

Para a USA o que está em causa é um "Pacote Laboral que assalta os direitos dos trabalhadores e afronta a Constituição da República Portuguesa".

Diz que se trata de um “ataque concertado” aos direitos dos trabalhadores, perpetuando os “baixos salários” e “aumentando a exploração”.

Considera inaceitável a desregulação dos horários, a reintrodução do banco de horas individual; a “promoção dos despedimentos sem justa causa e a limitação da defesa e reintegração dos trabalhadores”; horários flexíveis para mães e pais com filhos até 12 anos, com deficiência ou doença crónica, que até hoje lhes permitem não serem obrigados a trabalhar à noite e ao fim de semana, passem a estar dependentes do "ajuste ao funcionamento da empresa"; que a dispensa para amamentação seja reduzida até aos dois anos de idade da criança; a revogação da falta por luto gestacional ou que em caso de "crise empresarial" o patrão possa “suspender ou modificar parte ou todo o contrato coletivo de trabalho reduzindo os direitos”.

A USA manifesta oposição ao alargamento dos prazos para os vínculos precários aumentando de 2 para 3 anos nos vínculos a termo certo e de 4 para cinco anos nos contratos a termo incerto.

Entende que se trata de um “retrocesso laboral e civilizacional” e promete oposição nas ruas.

Para sábado está marcada manifestação no Porto, às 10h30, para vincar essas posições.