O Executivo Municipal de Aveiro aprovou a nova minuta do Memorando de Entendimento entre a CMA e a Marinha Portuguesa (representada pela Direção Geral da Autoridade Marítima), que visa o devido cumprimento das contrapartidas devidas à Marinha no âmbito do processo de entrega do Edifício da Antiga Capitania à CMA, que ainda hoje pertence formalmente à Marinha.

Processo que remonta a 2002 e que fica marcado por incumprimentos sucessivos. Autarquia e Direção-Geral da Autoridade Marítima conseguiram agora um acordo , vertido num Memorando de Entendimento, que vai acabar de vez com a transferência da propriedade, a favor do Município de Aveiro, do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro e do Aquartelamento do Caís do Paraíso, bem como à actualização das respectivas contrapartidas adaptadas às atuais necessidades da Marinha.

A autarquia terá de responder com proposta concreta ao nível da Sede da Capitania, Quartel da Polícia Marítima, e Residências do Capitão de Porto e Patrão-Mor.

O processo segue agora para apreciação pela Assembleia Municipal.