No âmbito do processo de descentralização de competências entre o Governo e Autarquias e Comunidades Intermunicipais, o Partido Social Democrata de Ílhavo "enaltece" o Executivo liderado por Fernando Caçoilo, pela "opção política de apresentarem na última sessão da Assembleia Municipal (25 de janeiro de 2019 – sessão extraordinária) uma proposta de aceitação e recusa de alguns diplomas setoriais referentes ao processo de descentralização".
Entre as novas competências aceites, destacam-se áreas como as 'Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres', 'Lojas e Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Integração de Migrantes' e 'Património Imobiliário Público sem Utilização'. Por outro lado, a Câmara Municipal recusou responsabilidades de gestão dos 'Jogos de Fortuna e Azar', das 'Vias de Comunicação', da 'Habitação', dos 'Bombeiros Voluntários' e do 'Estacionamento Público'.
A Comissão Política Concelhia do PSD Ílhavo elogia "a forma equilibrada, ponderada e prudente" como o Executivo da Câmara Municipal tomou a decisão e apresentou a proposta aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal.
A decisão de aceitação parcial da descentralização de competências "não é uma mera recusa do que não interessa, do que dá trabalho e aborrecimentos, de receio no aumento da carga das responsabilidades na gestão autárquica. É precisamente por uma questão de sentido de responsabilidade política, rigor e eficiência na gestão e no serviço público, de preocupação com os munícipes de Ílhavo e com o território municipal que a Câmara Municipal não pode, nem deve aceitar a transferência de competências de forma displicente, negligente e descuidada como o Governo tem conduzido todo o processo. A Descentralização não pode ser uma manta de retalhos, uma colagem de pedaços de gestão da coisa pública só porque o Governo não tem capacidade ou, pura e simplesmente, não quer ter a maçada de gerir", é referido em comunicado.
Para o PSD local a Câmara Municipal de Ílhavo "não deve, nem pode, aceitar uma Delegação de Competências para gestão de áreas nas quais o Governo quer descartar aquelas que são as responsabilidade sociais do Estado, sem o devido cuidado orçamental, colocando em risco o desenvolvimento do município, a sustentabilidade financeira da autarquia (que é, hoje, um espelho do rigor, eficácia, competência e transparência da gestão municipal) e potenciando um aumento de encargos fiscais para os munícipes numa clara duplicação do esforço e obrigação tributária fiscal".
É uma descentralização "feita de forma inconsistente (basta recordar o chumbo na Assembleia da República do Fundo da Descentralização que era um dos pilares da sustentabilidade do processo), desgarrada da diversidade municipal do território nacional, sem prever uma profunda reforma do Poder Local e de igual descentralização política, apenas irá criar mais desigualdades geográficas, um maior desequilíbrio e uma maior desigualdade entre municípios, maiores dificuldades de sustentabilidade financeira das autarquias e sacrificar os cidadãos, as famílias e as empresas com mais impostos".
39 municípios aceitaram a totalidade da Delegação de Competências (mais de 50 aceitaram apenas parte dos diplomas).
"Esta é que é a realidade e o panorama nacional de um processo mal gerido, mal estruturado, e que o PS Ílhavo quer encobrir e disfarçar (contrariando, de forma incoerente, o seu sentido de voto na Câmara e na Assembleia Municipal) de forma populista e irresponsável, com discursos vazios e pura demagogia, criticando o que o PSD Ílhavo entende ter sido uma excelente e equilibrada decisão política da Câmara Municipal. No PSD, não se diz uma coisa para dentro e outra para fora. E neste processo não há coincidências. A demonstrar toda esta preocupação da Autarquia de Ílhavo e desta Comissão Política Concelhia do PSD basta tomarmos como exemplo o processo de requalificação da Escola Secundária Dr. José Carlos Celestino Gomes (Ílhavo) que recebeu ontem (na terça-feira) a visita de uma comitiva nacional, distrital e local do PSD, inteirando-se do estado de degradação da Escola, num processo que se arrasta entre reuniões, trocas de informação, promessas de resolução que ficaram no vazio e que não foram cumpridas, desde 2017, acentuando os problemas estruturais e de funcionamento deste estabelecimento escolar (com cerca de 36 anos e que nunca recebeu qualquer tipo de intervenção) e que é da inteira responsabilidade do Governo e do Ministério da Educação".
