A Proposta de atribuição de um Lote na Zona Industrial da Mota (ZIM) e a reversão de venda de Lotes da ZIM 'passaram' ontem à tarde na reunião do Executivo Municipal, que teve carácter público.

Referência para a abertura de procedimento para a 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) e a "suspensão parcial" do Plano de Pormenor da ZIM e "estabelecimento de medidas preventivas".

"Face à necessidade e obrigatoriedade de adaptação do instrumento de gestão territorial (PDM) face às novas orientações e modelos de desenvolvimento do território expressos nas alterações legislativas espelhadas na Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", a Câmara Municipal aprovou a abertura de procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo para enquadramento das imposições legais. Estas alterações introduzidas na moldura legislativa "obrigam à alteração dos PDM´s vigentes face às reformas nos atuais modelos de planeamento e às mudanças ao nível da classificação do solo".

A Autarquia irá aproveitar esta alteração para proceder a ajustes (servidões, monumentos de interesse público, áreas classificadas, entre outros).

Os Vereadores do PS abstiveram-se na votação.

Sérgio Lopes, vincou que "prevalece uma situação de iniquidade durante dois anos, até a norma ser revogada no PDM. Discordo da situação. Não são procedimentos expeditos", referiu. (com áudio)

Fernando Caçoilo reforçou a importância da decisão que agora vai subir à discussão em sede de Assembleia Municipal. (com áudio)