A Câmara de Aveiro assume como aposta na descentralização de competências os domínios da Gestão das Praias Marítimas, Gestão do Património Imobiliário Público e Estacionamento Público e recusa, para já, as restantes em áreas como a autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; gestão das Vias de Comunicação; Justiça; Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros; Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes e no domínio da Habitação.

Quanto às competências CMA delegadas na CIRA foram aprovadas as que dizem respeito ao Turismo e aos Fundos Comunitários e a Captação de Investimento e recusadas as que se referem a Associações de Bombeiros.

“Numa fase delicada da gestão do Estado, em que o Governo de Portugal empurra para as Câmaras Municipais, despesas várias em especial ao nível do investimento, que são da sua responsabilidade, alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado que em regra não é real, tratando-se apenas de uma opção de estratégia política, temos de assumir com cuidado e com coragem, a gestão deste novo paradigma político, em razão da defesa dos interesses e da qualidade de Vida dos Cidadãos que representamos”, refere nota da autarquia.

A autarquia espera pela informação sobre envelopes financeiros e assume que vai dar prioridade à assunção de novas competências nas áreas da Cultura (gestão de unidades do Património Nacional como são o Museu de Aveiro / Santa Joana e a Igreja das Carmelitas), da Educação e das Áreas Portuárias (gestão dos terrenos da Antiga Lota e da bacia de recreio da Ria em São Jacinto).

O processo segue agora para Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, que se vai realizar próximo dia 30 de janeiro, às 20h30.

Sobre o processo de descentralização, o PS sublinha a importância desta aposta e vê minimos na decisão da maioria.

“O Presidente da Câmara é também Presidente da CIRA, vice-presidente da ANMP, interlocutor privilegiado nas negociações com o Governo sobre a Descentralização; em 30 de Setembro de 2016 levou a reunião de Câmara o Documento Orientador da Descentralização, em 31 de março de 2017 apresentou o Pacote da Descentralização; em janeiro de 2019 diz desconhecer a realidade e argumenta com a necessidade de capacitar devidamente os Serviços da CMA para desempenhar as funções nos domínios que os Decretos-Lei conferem. Coloca-se a questão: o que é que andou a fazer este tempo todo?”

O principal partido da oposição nota que a autarquia aceita oi que traz “benefícios diretos para o Município” e recusa o que dá “trabalho de proximidade”.

Depois de uma moção de 19 de Setembro em que a maioria se mostrava a favor do adiamento da Descentralização, o PS espera que esta etapa seja com o acordo dos partidos e que não haja risco de chumbo.

Notícia atualizada em 2019-01-26 às 21h03