O Tribunal de Contas deu luz verde ao Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto.

A solução encontrada para viabilizar o resgate financeiro da Junta é considerado legal e não está sujeito a visto do TC.

A autarquia já fixou o dia 01 de janeiro de 2024 como data em que a Câmara assume a gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto, nos termos definidos pelo referido Protocolo, procedendo de imediato à elaboração de projeto e obras de reabilitação da infraestrutura, com prioridade para a Piscina.

O Protocolo tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução da situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.

Do referido valor de 720.000€, já foram pagos 390.000€, em duas tranches de 195.000€, (em setembro e em dezembro de 2023).

Os restantes 330.000€ serão pagos no decorrer do ano de 2024, em duas novas tranches: uma de 230.000 em março e outra de 100.000€ em setembro.

A Junta estará a cumprir com os credores no âmbito de um plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças.

A tranche final, no valor de 610.000 (dos 1,3 milhões de euros de dívida da JFSJ à CMA apurados), será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ que esta nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023 respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.

A autarquia tinha revelado reservas uma vez que o mecanismo não fazia parte da moldura clássica de resgates.

Com o “sim” do TC fica validada, segundo a Câmara de Aveiro, a “transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, num trabalho desenvolvido entre o Presidente da CMA, Ribau Esteves e o Presidente da Junta de São Jacinto, Arlindo Tavares”, permitindo a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade “legal e normal da JFSJ”, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto.

A Câmara recebeu a informação esta quinta-feira em reunião de executivo e deixou claro que estão a decorrer diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas para a realização de inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022.