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O crescimento do endividamento provocado pela pandemia levou à criação de um novo mecanismo de apoio às famílias, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, com o objetivo de evitar insolvências e o recurso aos tribunais. O aumento do custo de vida e a subida dos juros voltaram a deixar muitas famílias em situação de endividamento excessivo, pelo que o recurso a este sistema extrajudicial de apoio pode ser o caminho para evitar situações limite de díficil resolução. O mecanismo, gerido pela Direção Geral da Política de Justiça, procura estabelecer um acordo entre o devedor e a entidade credora através de um conciliador. Pode ser solicitado por devedores singulares residentes em Portugal que se encontrem em situação de atraso no pagamento, ou já em situação de incumprimento definitivo de obrigações financeiras, ficando de fora casos pendentes em processo de insolvência ou já apoiados por outros mecanismos. Para requerer a intervenção deste sistema de apoio, o devedor deve preencher um formulário próprio para esse fim, acedendo ao Portal dos Serviços de Tribunais.
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Episódios
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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor12.03.2025OuvirNo dia 15 de março assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Instituída pela ONU em 1983, esta data surge como forma de sensibilizar a população para a importância dos direitos dos consumidores e promover práticas de consumo informadas e justas. Cada consumidor deve ter o poder de influenciar o mercado, exigindo transparência, ética e sustentabilidade nas práticas comerciais. Por outro lado, os consumidores não têm apenas direitos, e devem basear as suas decisões de consumo em comportamentos responsáveis.
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Educação para o Consumo10.03.2025Ouvir
No mês de março celebra-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, sendo por isso um mês propício para se falar de Educação para o Consumo. A Educação para o Consumo visa dotar os consumidores de conhecimentos que lhes permitem tomar decisões informadas e responsáveis em relação à compra de bens e serviços. O objetivo é o de tornar a responsabilidade individual num pilar do bem-estar comum, em que cada um pode ter um papel ativo na construção de uma sociedade mais justa e sustentável.
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Comunicação do agregado familiar06.02.2025Ouvir
Com a chegada do mês de fevereiro é altura de começar a pensar no calendário de impostos que temos pela frente. Relativamente ao IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, uma das primeiras obrigações declarativas do ano é a comunicação do agregado familiar. Os contribuintes têm até ao dia 17 de fevereiro para consultar e comunicar alterações à composição do seu agregado familiar.
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Candidaturas M2305.02.2025Ouvir
Quem tem mais de 23 anos, o ensino secundário completo e quer voltar a estudar, tem agora uma nova oportunidade, pois o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro tem a decorrer um concurso especial de acesso destinado a pessoas com este perfil. Os interessados podem candidatar-se às Licenciaturas em Contabilidade, Finanças e Marketing, nos regimes diurno e pós-laboral.
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Verificação de faturas no e-fatura04.02.2025Ouvir
A verificação de faturas na plataforma e-fatura é um dos procedimentos que devemos cumprir antes da entrega da declaração de IRS. A maioria das faturas é automaticamente validada pelo sistema, mas podem existir faturas que necessitam de uma validação manual. Até 25 de fevereiro, é importante confirmar se todas as faturas com número de contribuinte solicitadas em 2024 foram comunicadas, inserindo manualmente as faturas em falta.