Declaração de condomínio obrigatória

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Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

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minuto financeiro
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    Minuto financeiro kids (2)
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    31.05.2024

    Pais e educadores: amanhã é o Dia Mundial da Criança e nós, as crianças do presente e adultos do futuro, temos uma missão importante para vocês! Precisamos que falem connosco sobre dinheiro, pois quanto mais cedo o fizerem, mais tempo vamos ter para praticar e aprender a tomar boas decisões financeiras. Queremos saber o que é, de onde vem, e para que serve o dinheiro. Também nos podem explicar porque é que ele não é ilimitado e porque é que devemos fazer planos e escolhas!

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    Simulador gratuito do orçamento familiar
    Simulador gratuito do orçamento familiar
    14.05.2024

    Por diversas vezes foi aqui feita referência à importância da elaboração de um orçamento familiar para um melhor controlo das finanças pessoais. Quando a desculpa é a falta de tempo, o recurso a simuladores pode ser a solução. No Portal Todos Contam está disponível um simulador do orçamento familiar de utilização gratuita, bastante completo e intuitivo.

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    Spread base x spread contratado
    Spread base x spread contratado
    13.05.2024

    O spread é uma das componentes da taxa de juro associada aos créditos à habitação. Definido no início do contrato, trata-se de uma percentagem fixa e representa o ganho do banco na concessão do crédito, sendo possível distinguir entre o spread base e o spread contratado. O spread base é a margem de lucro do banco sem que estejam associados ao contrato de crédito quaisquer outros produtos ou serviços, pelo que tendencialmente corresponde ao spread máximo a ser aplicado no crédito à habitação.

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    Renegociação do crédito à habitação
    Renegociação do crédito à habitação
    10.05.2024

    Por norma, o crédito à habitação é a despesa mais duradoura e com maior peso e no orçamento familiar. A boa gestão deste encargo é determinante para a saúde das finanças pessoais, pelo que a renegociação do crédito à habitação deve ser ponderada aos primeiros sinais de que esta despesa é demasiado pesada na carteira. O processo de renegociação deste crédito é gratuito e pode ocorrer sempre que necessário ao longo do prazo do contrato.

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    Conselhos da CMVM para quem quer começar a investir
    Conselhos da CMVM para quem quer começar a investir
    08.05.2024

    Começar a investir, apesar de aliciante, é um desafio para quem não tem os conhecimentos necessários. Para ajudar a tomar boas decisões a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a CMVM, elaborou uma lista de conselhos aos investidores menos experientes. Antes de investir, é importante certificar que o intermediário está registado para garantir a sua fiabilidade. É também necessário assegurar a qualidade da informação, lendo os documentos que descrevem o instrumento financeiro e percebendo o risco associado.

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