Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
Episódios
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Candidaturas mestrados (2ªfase06.05.2024OuvirQuem já tem uma licenciatura e quer prosseguir os seus estudos em áreas promissoras e com altas taxas de empregabilidade, tem no ISCA-UA 6 soluções diferenciadoras. De 6 a 16 de maio está aberta a 2ª fase de candidaturas aos mestrados em Contabilidade (com ramos de auditoria e fiscalidade), em Contabilidade e Controlo de Gestão, em Finanças, em Marketing e em Marketing e Comunicação Digital.
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Crédito à habitação pª trabalhadores independentes03.05.2024OuvirAntes de conceder um crédito à habitação os bancos fazem sempre uma avaliação da situação financeira e estabilidade profissional do requerente. No caso dos trabalhadores independentes, os bancos são ainda mais cautelosos, na medida em que o risco que associam a estes clientes é maior pela dificuldade em identificarem rendimentos regulares por não existir um vínculo laboral estável.
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Candidaturas mestrados (1ª fase19.02.2024OuvirQuem já tem uma licenciatura e quer prosseguir os seus estudos em áreas promissoras e com altas taxas de empregabilidade, tem no ISCA-UA 6 soluções diferenciadoras. De 19 a 29 de fevereiro está aberta a 1ª fase de candidaturas aos mestrados em Contabilidade (com ramos de auditoria e fiscalidade), em Contabilidade e Controlo de Gestão, em Finanças, em Marketing e em Marketing e Comunicação Digital.
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Pagamentos contacteless16.02.2024OuvirA tecnologia contacteless, permite realizar pagamentos de forma cómoda e rápida, bastando aproximar um cartão, telemóvel ou outro dispositivo com tecnologia contactless incorporada para efetivar transações sem necessidade de inserir o cartão no terminal de pagamento. É natural que a facilidade do processo provoque alguma desconfiança, mas esta é uma tecnologia considerada segura.
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Leasing imobiliário13.02.2024OuvirO crédito ou o arrendamento são as opções mais comuns quando se pensa em habitação. Uma alternativa menos conhecida é o leasing imobiliário, que se trata de um contrato em que a empresa de leasing, a locadora, cede ao seu cliente, o locatário, a utilização temporária de um imóvel por contrapartida do pagamento de uma renda mensal. Distingue-se de um contrato de arrendamento porque, no final do prazo contratado, o cliente pode ficar com o imóvel mediante o pagamento do valor residual, que é a diferença entre o valor do imóvel à data do contrato e o total das rendas pagas.