Ato isolado

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Ato isolado
09.03.2022

Quem não é trabalhador independente mas tem necessidade de emitir um recibo ou fatura por um serviço ou venda que não prevê repetir de forma regular, tem na emissão de um Ato Isolado a alternativa aos recibos verdes e à abertura de atividade nas Finanças. Contudo, a lei apenas permite a emissão de um Ato Isolado por ano e o seu valor não pode exceder os 25.000€. Para além disso, estes rendimentos ficam igualmente sujeitos ao pagamento de impostos. No que respeita ao IVA, na maioria dos casos é aplicada a taxa de 23%, excetuando-se os serviços previstos no artº 9º do Código do IVA. Quanto ao IRS, a retenção na fonte varia entre os 11,5% e os 25%, ficando isentos de retenção atos isolados de valor inferior a 12.500€. Para emitir um Ato Isolado é necessário aceder ao Portal das Finanças e seguir os passos indicados na secção de Faturas e Recibos-verdes. Se não existir atividade aberta, a Autoridade Tributária assume automaticamente que se trata de um Ato Isolado. 

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    A importância da literacia financeira
    A importância da literacia financeira
    10.03.2023

    Hoje refletimos sobre a importância da literacia financeira. Num artigo publicado há 1 ano pelo Banco Central Europeu, Portugal figurava no último lugar do ranking de literacia financeira da Zona Euro. Mas, o que é Literacia Financeira?

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    Segurança nos serviços bancários digitais
    Segurança nos serviços bancários digitais
    09.03.2023

    Hoje, é possível fazer online quase todo o tipo de operações bancárias. Apesar do conforto e rapidez no acesso às contas bancárias através da internet ou aplicação móvel, é importante perceber os riscos associados, pelo que o Banco de Portugal recomenda alguns cuidados básicos, tais como digitar sempre o endereço eletrónico do homebanking em vez de endereços gravados no histórico ou favoritos, descarregar a app do banco em lojas de aplicações oficiais e confirmar que são apenas solicitados elementos de autenticação usuais.

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    Consequências da renegociação de créditos
    Consequências da renegociação de créditos
    08.03.2023

    Quando aumenta a dificuldade de cumprimento dos compromissos associados a contratos de crédito, é importante perceber que renegociar as condições dos empréstimos é sempre melhor que a alternativa de entrar em incumprimento. Renegociar um empréstimo implica um acordo entre as partes para alterar as condições iniciais do contrato, que podem passar pelo alargamento do prazo do empréstimo, pela alteração do regime e taxa de juro aplicável, ou pela negociação de um período de carência.

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    Planear a reforma
    Planear a reforma
    07.03.2023

    Planear a reforma é fundamental para que um dia se possa manter um nível de vida idêntico ao que se possui durante a vida ativa, pelo que nunca é cedo demais para pensar seriamente na definição de um plano de poupança com esta finalidade. O primeiro passo deverá ser simular o valor da pensão de reforma, a fim de determinar a perda de rendimento que irá ocorrer e estimar o montante adicional necessário como complemento da pensão. De seguida, há que procurar a solução mais adequada, sendo que apostar num Plano Poupança Reforma é uma das hipóteses mais consistentes de poupar para a reforma.

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    Declaração de condomínio obrigatória
    Declaração de condomínio obrigatória
    06.03.2023

    Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa.

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