Pacote de procedimentos de infração de maio
Para ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiar plenamente do mercado interno, a Comissão Europeia mantém um diálogo constante com os Estados-Membros que não cumprem a legislação da UE e, se necessário, dá início a procedimentos de infração. As decisões recentemente tomadas, no âmbito das decisões periódicas de infração, incluem 145 notificações de incumprimento (143 cartas de notificação para cumprir e 2 notificações complementares), 22 pareceres fundamentados e 5 ações instauradas no Tribunal de Justiça da UE. Portugal é objeto de nove procedimentos que correm em diferentes fases e correspondem a diversos domínios: estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais (transposição integral da Diretiva Branqueamento de Capitais), fiscalidade e União Aduaneira (transposição da Diretiva Antielisão Fiscal), mobilidade e transportes (não atualização dos registos de transportes rodoviários, aplicação das regras da UE em matéria de segurança ferroviária, informações relativas à segurança rodoviária, serviços de informação de tráfego em tempo real, serviços de informação sobre viagens multimodais, infraestruturas para combustíveis alternativos, e prestação de serviços de ligações de dados no âmbito do Céu Único Europeu)
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Episódios
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UE reforça contribuição destinada a melhorar a saúde mundial07.04.2016Ouvir
O Comissário da UE responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Neven Mimica, anunciou um aumento substancial da contribuição financeira da UE para o Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo…
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Acesso à Internet de alta velocidade e de alta qualidade fundamental para a realização de um Mercado Único Digital06.04.2016Ouvir
A Comissão publicou os primeiros resultados das duas consultas públicas: uma sobre as necessidades em termos de banda larga dos europeus e outra sobre a revisão das atuais regras da UE em matéria de telecomunicações. Mais de 1 500 pessoas responderam à primeira consulta. Muitos utilizadores consideram que a velocidade e a qualidade da Internet não são suficientes para as suas necessidades…
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Comissão e 17 Estados-Membros clarificam direitos patrimoniais dos casais internacionais da Europa05.04.2016Ouvir
A Comissão Europeia adotou recentemente propostas para clarificar os direitos de propriedade dos casais vinculados por casamento ou por parcerias registadas. Estas propostas deverão estabelecer regras claras sobre o direito aplicável em caso de divórcio ou de separação e pôr termo a processos paralelos e eventualmente litigiosos em vários Estados-Membros, como por exemplo sobre bens ou contas bancárias. Em suma, prevê-se que as propostas proporcionem maior clareza jurídica aos casais internacionais.
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«A UE em 2015» — Relatório geral de atividades da União Europeia04.04.2016Ouvir
A Comissão Europeia publicou recentemente a edição de 2015 do Relatório Geral de atividades da União Europeia. O Relatório Geral abrange os principais eventos e iniciativas do ano. Este ano, fazem parte do Relatório, nomeadamente, os esforços da UE para fazer face à crise dos refugiados, o acordo do apoio à Grécia, a resposta da UE na sequência dos ataques terroristas de Paris e o lançamento do Plano de Investimento para a Europa, bem como outras iniciativas importantes, como o Mercado Único Digital, a União da Energia, a União dos Mercados de Capitais.
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Comissão lança consulta sobre o Registo de Transparência01.04.2016Ouvir
A Comissão lançou uma consulta pública de 12 semanas para recolher opiniões sobre o atual sistema de registo dos representantes de interesses que procuram influenciar os trabalhos das instituições da UE, bem como sobre a sua evolução futura para um sistema de registo obrigatório dos grupos de interesse, comum ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão…