O Regimento é o conjunto de regras que define como a Assembleia Municipal se constitui, organiza e funciona. É, na prática, a “constituição interna” do órgão: estabelece prazos de convocatória, estrutura da ordem do dia, períodos de intervenção (público, antes da ordem e ordem do dia), grelhas de tempos por grupo municipal, formas de votação (braço no ar, escrutínio secreto ou votação nominal), declarações de voto, direitos de petição e regras de publicidade de atas e deliberações. Sem regimento, não haveria previsibilidade nem equidade. O regimento garante que todos sabem quando e como podem intervir, quanto tempo têm, como se colocam requerimentos e de que forma se vota e regista cada decisão. Define a composição e competências da Mesa, da Comissão Permanente e das Comissões Eventuais, e regula os direitos e deveres dos deputados. Também prevê mecanismos de recurso e clarifica o papel do Presidente na direção dos trabalhos......