O Regimento é o conjunto de regras que define como a Assembleia Municipal se constitui, organiza e funciona. É, na prática, a “constituição interna” do órgão: estabelece prazos de convocatória, estrutura da ordem do dia, períodos de intervenção (público, antes da ordem e ordem do dia), grelhas de tempos por grupo municipal, formas de votação (braço no ar, escrutínio secreto ou votação nominal), declarações de voto, direitos de petição e regras de publicidade de atas e deliberações. Sem regimento, não haveria previsibilidade nem equidade.

O Presidente da Assembleia Municipal é o rosto institucional e o garante do bom funcionamento do órgão. Compete-lhe assegurar o cumprimento da lei e do Regimento, convocar as sessões, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, conceder a palavra e manter a disciplina do debate. Em momentos excecionais, pode suspender ou encerrar antecipadamente uma reunião, fundamentando a decisão em ata. Este papel de direção exige imparcialidade, firmeza e sentido de serviço.

O “Espaço Assembleia Municipal de Ilhavo” é uma iniciativa da Assembleia Municipal de Ílhavo, criada em parceria com a Rádio Terranova e com os agrupamentos de escolas do Município de Ilhavo, para aproximar os cidadãos da vida democrática local e tornar claro o papel que a Assembleia desempenha nas decisões que afetam o nosso dia a dia.