O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinaram hoje nos Paços do Concelho em Aveiro, um Memorando de Entendimento entre ambas as entidades no âmbito do acordo para a gestão dos edifícios dos Tribunais em Aveiro.

A base é um protocolo assinado em 2 de abril de 2009, pelo qual o Município cedeu parte das instalações de edifício da sua propriedade, designado “Convento das Carmelitas”, sito na Praça Marquês de Pombal, em Aveiro, ao Ministério da Justiça, para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

A cedência de utilização foi acordada a título gratuito e provisório, até à instalação definitiva daquele Tribunal noutro edifício, não tendo sido definido qualquer limite temporal para a sua duração, nem estabelecidas outras condições para a sua utilização, sendo que as hipótese definidas no passado para a instalação definitiva do Tribunal não se concretizaram por decisão dos sucessivos Governos.

Atendendo a que o processo de construção de um novo edifício para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e outros Tribunais se encontra em fase de desenvolvimento do programa preliminar visando a execução do projeto e posteriormente da obra que será executada nos terrenos do Estado disponíveis do lado sul do Convento e da Igreja das Carmelitas, estimando-se que a sua conclusão possa ocorrer em 2020, as duas partes acordaram rever as condições de utilização das instalações do “Convento das Carmelitas”.

CMA e o IGFEJ acordaram em vir a promover o arrendamento do “Convento das Carmelitas”, atuais e provisórias instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, solicitando a competente avaliação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Ministério das Finanças, que homologará o valor da renda mensal que o IGFEJ vai passar a pagar à CMA, e em revogar o Protocolo em vigor, logo que o referido arrendamento seja autorizado pelas Entidades competentes, com celebração do competente contrato de arrendamento.

“O projeto das obras urgentes de conservação e beneficiação do Convento das Carmelitas está em fase final de elaboração seguindo de imediato para a execução das obras, numa operação feita e paga pelo IGFEJ, com um valor estimado de 60.000€, e que conta com a cooperação institucional e técnica da CMA, garantindo-se assim a boa preservação do edifício e as devidas condições de trabalho dos Profissionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e os Cidadãos utilizadores”.