A deputada do PSD Regina Bastos quer a fuga e evasão fiscais objeto de um procedimento de “cartão verde”, iniciativa criada no âmbito do reforço do diálogo político e da cooperação interparlamentar.
Na sua qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, a parlamentar social democrata, eleita por Aveiro, apresentou esta sexta-feira um texto de substituição dos projetos de resolução sobre o “cartão verde”, iniciativas do PSD, do CDS-PP e do PS, que pedem à Comissão Europeia legislação que garanta uma fiscalidade mais justa.
“É numa perspetiva construtiva de utilização desta nova abordagem ao nível dos parlamentos nacionais que agora se apresenta um texto de substituição dos projetos relativos ao combate a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, bem como à fuga e evasão fiscais apresentados primeiramente pelo Grupo Parlamentar do PSD e seguidos pelos grupos parlamentares do PS e do CDS-PP”, referiu, na ocasião, Regina Bastos.
O “cartão verde” inscreve-se no âmbito do reforço do diálogo político e da cooperação interparlamentar, através do qual “são os parlamentos que, em conjunto e num espírito construtivo e de cooperação, apresentam propostas à Comissão [Europeia], para que promova iniciativas em domínios do interesse dos estados membros e que estes considerem que devem ser desenvolvidos e concretizados pelo motor legislativo que é a Comissão Europeia”.
Regina Bastos deu o exemplo da inclusão do desperdício alimentar no pacote da economia circular como representando “o sucesso desta nova abordagem”, resultando de uma proposta dirigida à Comissão Europeia em carta subscrita por 16 parlamentos nacionais, entre os quais a Assembleia da República.
“Foi o primeiro cartão verde concluído até à data, mas que já permitiu perceber o sucesso desta nova forma de os parlamentos nacionais influenciarem o desenvolvimento de legislação e de políticas da União Europeia”.
Referindo-se à matéria em discussão, a deputada do PSD defendeu na sua intervenção que “a realidade dos factos demonstra a incapacidade de cada país, individualmente, impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria e escrutínio de movimentos de capitais na economia global”, notando que “a Europa tem a dimensão e a relevância política e económica para liderar este processo na procura de uma fiscalidade mais justa”.
“A aprovação deste projeto de resolução pela Assembleia da República é um dos passos que estão a ser dados no sentido de sensibilizar outros parlamentos nacionais para a necessidade da adoção de medidas capazes e introduzir práticas consensualizadas e que coloca esta Assembleia e os representantes do povo português no núcleo da expressão da vontade política para alcançar um desígnio tão ambicionado pelos cidadãos de uma fiscalidade mais justa e mais transparente” enfatizou Regina Bastos, dizendo-se convencida de que “esta iniciativa inédita e inovadora da Assembleia da República será um contributo maior para o reforço do projeto europeu”.
