A Câmara Municipal de Aveiro aprovou, em reunião do Executivo, a delegação de competências no seu Presidente para o mandato 2025-2029, com o objetivo de reforçar a eficiência e a celeridade da gestão municipal.
A medida, prevista na legislação em vigor, permite simplificar processos administrativos e assegurar uma resposta mais rápida e eficaz às solicitações dos cidadãos e das entidades, garantindo uma administração local mais funcional e próxima das necessidades do concelho.
A delegação abrange matérias de natureza administrativa, urbanística, financeira e operacional, permitindo ao Presidente da Câmara exercer diretamente competências atribuídas ao órgão executivo, designadamente na concessão de licenças, apreciação de projetos, autorizações e decisões no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), garantindo maior celeridade nos processos urbanísticos e de ordenamento do território; contratação pública e gestão financeira com autorização de despesas até 748.196,00€, condução e execução de contratos públicos, e promoção do controlo interno e da cobrança de receitas municipais; na execução de regulamentos municipais com aplicação dos regulamentos em vigor no Município de Aveiro, abrangendo áreas como taxas e receitas, obras na via pública, gestão da mobilidade, resíduos urbanos, feiras e mercados, habitação social, publicidade, associações e equipamentos municipais; na gestão interna e de recursos humanos com autorização de despesas com pessoal, subsídios e ajudas de custo, gestão de fundos de maneio e formação e na gestão florestal e proteção civil com competências previstas no Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, incluindo notificações, fiscalização e execução de medidas de gestão de combustível e recuperação de áreas ardidas, entre outras responsabilidades ambientais.
A deliberação aprovada prevê ainda que estas competências possam ser subdelegadas nos Vereadores, quando legalmente admissível, e que mantenham validade até ao final do mandato 2025-2029, podendo ser ajustadas caso ocorram alterações legais ou orgânicas.
Quanto a representações do Município, a autarquia decidiu a presença de Luís Souto de Miranda, Rui Santos e Ana Cláudia Oliveira na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga e de Rui Santos (Vice-Presidente da CMA), Celeste Madaíl (Chefe da Divisão de Educação e Desporto) e Darlene Ávila (Técnica Superior da Divisão de Educação e Desporto) nos vários Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas e do Conservatório de Música de Aveiro Calouste Gulbenkian.
