Aveiro chumbou a descentralização de competências no âmbito da Ação Social.
A autarquia liderada por Ribau Esteves diz que o Governo de Portugal “empurra” para as Câmaras Municipais despesas várias em especial ao nível do investimento que são da sua responsabilidade alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado.
A deliberação confirma essa posição assumida nos últimos anos.
Ribau Esteves diz que falta clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais e intermunicipais, falta também garantir “diligências adicionais” com o Instituto da Segurança Social e com outras entidades da Rede Social e relembra que este é um tema que mereceu do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro uma posição conjunta.
Foi deliberado não assumir as competências de âmbito intermunicipal previstas no diploma legal, com a perspetiva manifestada pelos Municípios associados de não assumir as novas competências até 31 de março de 2022.
