A Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Assembleias Municipais manifestam contentamento pela criação de um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.

Fala-se em “passo histórico” que reforça o papel das Assembleias Municipais no processo legislativo, “garantindo que a sua voz, e, por consequência, a voz das comunidades que representam, seja ouvida na definição de matérias estruturantes para o poder local”.

A Assembleia Municipal de Ílhavo já comentou esta iniciativa “reconhecendo o trabalho, a persistência e o compromisso de todos quantos contribuíram para alcançar este importante objetivo, bem como o apoio dado à ANAM ao longo deste percurso”.

“Este é um marco que dignifica o poder local e reforça a participação democrática”.

A ANAFRE saúda a publicação, esta segunda-feira, do despacho que cria formalmente o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, considerando este passo “uma resposta a uma reivindicação há muito defendida pelas freguesias e pela sua associação representativa”.

Para Francisco Branco de Brito, Presidente da Associação Nacional de Freguesias, “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável". 

"As freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem. É, por isso, essencial que esta revisão garanta a sustentabilidade financeira das freguesias, reforce a autonomia do poder local e adeque os meios disponíveis às competências efetivamente exercidas”.