A sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Aveiro, realizada esta noite, serviu para aprovar por maioria o Regulamento Urbanístico de Aveiro e o Regulamento Municipal de Segurança.
Sobre o novo Regulamento Urbanístico, Ribau Esteves, líder autárquico, assegurou que ficam criadas condições para se "manusear um regime de incentivos". Para o autarca, o artigo da redução de taxas, permite manusear a taxa "até à isenção". "Uma das alterações é não termos, como temos hoje, uma inibição matemática no Regulamento. Esta nova estrutura regulamentar, para a redução de taxas, permite-nos manusear todo o espectro. Passamos a ter uma política de incentivos. Teremos um Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano. Para aceder aos Fundos, teremos uma 'política de Incentivos', sendo a base da opção política, a reabilitação ou revitalização, pública ou privada", disse, sublinhando que o 'instrumento novo', "passa a dar-nos condições para jogar a nova oportunidade que os Fundos Comunitários nos vão dar, a nós e às entidades privadas. É uma opção positiva bem melhor que o Regulamento anterior", vincou.
Na opinião do Deputado Jorge Nascimento (Movimento Juntos por Aveiro), a Câmara "deveria criar incentivos porque o desenvolvimento da construção civil é propulsor de tudo o resto. Deveria baixar as taxas". A Câmara de Aveiro "sente a necessidade de estar na senda do poder político. O Governo não podia aumentar os impostos e serviu-se das autarquias, a reboque do FAM, para aumentar impostos de forma generalizada. Criou uma Lei que as obrigou a recorrer ao FAM e assim aumentar todas as taxas. Os munícipes tem de pagar e calar", disse.
Filipe Guerra do PCP falou em "profundas alterações no valor das taxas". O Regulamento "provoca o aumento generalizado das taxas e isso não é solução. Não prevê incentivos que pudessem incentivar a reabilitação urbana e isso seria importante".
Rita Batista (BE) referiu-se, em particular, à 'economia dos solos'. "Deveria consolidar o interesse público, contribuir para o ordenamento e urbanismo qualificado. As medidas adoptadas são tímidas e circunstanciais", disse. "Não promove a reabilitação urbana. Não promove o espaço público de qualidade para o usufruto dos cidadãos. É um Regulamento omisso relativamente ao estatuto do solo, propiciando, a alguns, riqueza injustificada", referiu.
Paulo Marques (PP) falou da importância da 'Comunicação Prévia', para dizer que "é o mais importante artigo do Regulamento porque se construiram em Aveiro, até agora, determinadas obras que não embelezam a cidade e não a dignificam porque a Comunicação Prévia não existia. Espero que não se cometa mais esse erro. Essas obras deveriam sair das nossas vistas", disse, sem as nomear.
O Regulamento Urbanístico foi aprovado com os votos da maioria. BE e PCP disseram não ao Regulamento. 13 Deputados do PS e MJPA abstiveram-se.
Foto: AMA
