A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) pediu a intervenção do Governo e apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça na sequência de uma nova exclusão das instituições de ensino superior particular, social e cooperativo do aviso do Programa Regional CENTRO 2030 destinado à construção de residências universitárias.

Esta exclusão faz com que estudantes com as mesmas necessidades de alojamento passem a ter oportunidades diferentes apenas em função da natureza jurídica da instituição que frequentam, uma vez que só as instituições públicas podem candidatar-se ao financiamento para criar novas residências.

Em causa está um aviso financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com uma dotação de 15 milhões de euros, que identifica como beneficiárias exclusivamente entidades públicas promotoras de residências para estudantes do ensino superior. Aviso anexo a esta nota.

A Associação considera “particularmente contraditório” que um programa destinado a “promover a democratização do ensino superior” impeça uma parte das instituições de apresentar projetos para criar novas respostas de alojamento destinadas aos seus estudantes, incluindo estudantes bolseiros e economicamente carenciados, num contexto em que a escassez de alojamento é hoje reconhecida como um dos principais obstáculos ao acesso e à frequência do ensino superior.

“Dois estudantes com idêntica situação económica, idêntica necessidade de alojamento e idêntica condição de deslocados podem estudar em territórios igualmente carenciados de oferta residencial, mas a capacidade de as respetivas instituições criarem novas respostas com apoio do mesmo financiamento é diferente: a instituição pública pode apresentar um projeto; a instituição particular, cooperativa ou social não pode sequer candidatar-se”, sublinha a APESP. Assim, a única diferença entre as duas situações é a natureza jurídica da instituição promotora.

Segundo a APESP, esta não é uma “situação inédita”.

Exclusões semelhantes ocorreram anteriormente nos programas Norte 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030.

O Ministério da Economia já terá sido sensibilizado para a questão mas ainda sem resposta prática.

A APESP solicitou uma audiência ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, com o objetivo de promover uma solução transversal que impeça a repetição deste tipo de exclusões nos programas do Portugal 2030.

Solicitou igualmente uma apreciação formal à Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Cláudia Joaquim, sobre a conformidade destes critérios de elegibilidade com o quadro jurídico nacional e europeu aplicável aos Fundos Europeus.

Paralelamente, deu conhecimento do caso ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

A Associação apresentou igualmente uma queixa à Provedoria de Justiça, solicitando a apreciação da conformidade desta prática com a Constituição, com a legislação nacional aplicável aos Fundos Europeus e com o Direito da União Europeia.

“Não está em causa uma interpretação da APESP sobre a existência de uma eventual discriminação: os avisos identificam expressamente como beneficiárias apenas entidades públicas e, por essa via, excluem todas as restantes instituições de ensino superior legalmente reconhecidas, sem que os respetivos projetos possam sequer ser apreciados em função do mérito, da qualidade, da necessidade, do impacto.”

A APESP recorda que as instituições de ensino superior particular, cooperativo e social integram o sistema nacional de ensino superior, prosseguem funções de interesse público e acolhem dezenas de milhares de estudantes.

"A questão não é saber que instituições devem ser financiadas. A questão é saber se todas as instituições que integram o sistema nacional de ensino superior devem poder concorrer em igualdade de circunstâncias e ver os seus projetos avaliados pelo respetivo mérito", defende a APESP.