A AHRESP aplaude a revogação de medidas restritivas ao Alojamento Local e a passagem para as autarquias da gestão do dossiê.
Poucos dias depois do congresso de Aveiro em que o tema foi abordado por diversos agentes com apelos a mudanças, o setor reage com satisfação à proposta de OE.
Com a aprovação doDecreto-Lei que reverte algumas das medidas aprovadas, em 2023, no âmbito do programa "Mais Habitação", o setor respira de alívio.
Diz que a alteração reflete uma abordagem “mais equilibrada e ajustada às preocupações do setor e das comunidades”.
Entre as medidas com mais impacto, destaca-se a eliminação da obrigatoriedade de renovação dos registos e da suspensão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o controlo sobre a criação de licenças.
Por outro lado, o fim da reapreciação dos registos em 2030 e da caducidade automática dos registos inativos oferece, segundo os operadores, “maior segurança jurídica e estabilidade para desenvolverem o seu negócio, sem receio de um cancelamento súbito da licença, por motivos que não controlavam”.
O fim do poder absoluto dos condomínios para aprovar e cancelar licenças de AL, sem necessidade de qualquer fundamento, a possibilidade agora prevista de transmissão dos registos em caso de mudança de propriedade, a definição clara das utilizações válidas, e a clarificação de procedimentos de operação, são igualmente elementos considerados fundamentais para assegurar “equilíbrio justo entre os interesses dos empresários de AL e os residentes”.
Crítica das medidas assumidas pelo governo de António Costa, os empresários dizem ter trabalhado em conjunto com os decisores políticos na apresentação de “soluções justas e equilibradas”.
