SISPACSE
O crescimento do endividamento provocado pela pandemia levou à criação de um novo mecanismo de apoio às famílias, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, com o objetivo de evitar insolvências e o recurso aos tribunais. O aumento do custo de vida e a subida dos juros voltaram a deixar muitas famílias em situação de endividamento excessivo, pelo que o recurso a este sistema extrajudicial de apoio pode ser o caminho para evitar situações limite de díficil resolução. O mecanismo, gerido pela Direção Geral da Política de Justiça, procura estabelecer um acordo entre o devedor e a entidade credora através de um conciliador. Pode ser solicitado por devedores singulares residentes em Portugal que se encontrem em situação de atraso no pagamento, ou já em situação de incumprimento definitivo de obrigações financeiras, ficando de fora casos pendentes em processo de insolvência ou já apoiados por outros mecanismos. Para requerer a intervenção deste sistema de apoio, o devedor deve preencher um formulário próprio para esse fim, acedendo ao Portal dos Serviços de Tribunais.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
ImagemA importância da literacia financeira10.03.2023Ouvir
Hoje refletimos sobre a importância da literacia financeira. Num artigo publicado há 1 ano pelo Banco Central Europeu, Portugal figurava no último lugar do ranking de literacia financeira da Zona Euro. Mas, o que é Literacia Financeira?
-
ImagemSegurança nos serviços bancários digitais09.03.2023Ouvir
Hoje, é possível fazer online quase todo o tipo de operações bancárias. Apesar do conforto e rapidez no acesso às contas bancárias através da internet ou aplicação móvel, é importante perceber os riscos associados, pelo que o Banco de Portugal recomenda alguns cuidados básicos, tais como digitar sempre o endereço eletrónico do homebanking em vez de endereços gravados no histórico ou favoritos, descarregar a app do banco em lojas de aplicações oficiais e confirmar que são apenas solicitados elementos de autenticação usuais.
-
ImagemConsequências da renegociação de créditos08.03.2023Ouvir
Quando aumenta a dificuldade de cumprimento dos compromissos associados a contratos de crédito, é importante perceber que renegociar as condições dos empréstimos é sempre melhor que a alternativa de entrar em incumprimento. Renegociar um empréstimo implica um acordo entre as partes para alterar as condições iniciais do contrato, que podem passar pelo alargamento do prazo do empréstimo, pela alteração do regime e taxa de juro aplicável, ou pela negociação de um período de carência.
-
ImagemPlanear a reforma07.03.2023Ouvir
Planear a reforma é fundamental para que um dia se possa manter um nível de vida idêntico ao que se possui durante a vida ativa, pelo que nunca é cedo demais para pensar seriamente na definição de um plano de poupança com esta finalidade. O primeiro passo deverá ser simular o valor da pensão de reforma, a fim de determinar a perda de rendimento que irá ocorrer e estimar o montante adicional necessário como complemento da pensão. De seguida, há que procurar a solução mais adequada, sendo que apostar num Plano Poupança Reforma é uma das hipóteses mais consistentes de poupar para a reforma.
-
ImagemDeclaração de condomínio obrigatória06.03.2023Ouvir
Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa.